§§ 5º e 6º art. 310

A prisão preventiva é disciplinada no artigo 312 do Código de Processo Penal e, para ser decretada, exige pelo menos três requisitos, dois dos quais devem sempre estar presentes. São indispensáveis a prova da existência… Continue a ler »Lei 15.272/2025: regras específicas para a prisão preventiva