Sobreleva o formalismo no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, em especial na fase do plenário. É preciso, no entanto, evitar que as formas legais absorvam a essência do processo, cuja missão maior é a… Continue a ler »Nulidades no procedimento do júri
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Estabelece a Constituição Federal, a partir da edição da Emenda Constitucional 45/2004, competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às… Continue a ler »Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras
8.6.1 Avaliação da prova ilícita A Constituição Federal veda a utilização, no processo, de provas obtidas por meio ilícito (art. 5.o, LVI). Quando elas forem introduzidas, a parte interessada em excluí-la deve propor o incidente… Continue a ler »Habeas corpus e provas
7.1. Permissão de saída Os presos, condenados ou provisórios, podem deixar o estabelecimento penal, sob escolta de policiais ou agentes penitenciários, que assegurem não haver fuga, para situações de necessidade: a) participar de cerimônia funerária… Continue a ler »Autorizações de saída na execução penal
Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Divisão da Lei: há três Títulos, subdivididos em capítulos os dois primeiros. O primeiro cuida do SINASE propriamente dito, pretendendo expor, em detalhes, o conjunto de princípios, regras… Continue a ler »SINASE
Além do cumprimento de mandado de prisão, há possibilidade de se prender o suspeito em flagrante delito. Nessa hipótese, autoriza-se a perseguição do autor do crime, até que seja efetivamente detido. Não há que se… Continue a ler »Perseguição, cerco e resistência
Legítima defesa é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Ou, ainda, na ótica de Jiménez de Asúa, “é… Continue a ler »Legítima defesa
Terrorismo Lei 13.260, de 16 de março de 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de… Continue a ler »Terrorismo
Dispõe o art. 317 do CPP: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentarse com autorização judicial”. Essa modalidade de prisão somente era conhecida, em nosso… Continue a ler »Prisão domiciliar
Caso: os apelantes, herdeiros da vítima, ingressaram com apelação contra a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de especialização de hipoteca legal sobre fração ideal de imóveis de propriedade do apelado.… Continue a ler »Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
