Terrorismo Lei 13.260, de 16 de março de 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de… Continue a ler »Terrorismo
Dispõe o art. 317 do CPP: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentarse com autorização judicial”. Essa modalidade de prisão somente era conhecida, em nosso… Continue a ler »Prisão domiciliar
Caso: os apelantes, herdeiros da vítima, ingressaram com apelação contra a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de especialização de hipoteca legal sobre fração ideal de imóveis de propriedade do apelado.… Continue a ler »Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Art. 154-A, CP. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou… Continue a ler »Violação de dispositivo informático
Calúnia CP, art. 138. Caluniar4 alguém,5-7-A imputando-lhe falsamente8-9 fato10-11 definido como crime:12-15 Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a… Continue a ler »Calúnia: você realmente sabe a diferença entre acusar falsamente e apenas ofender?
Nulidades são os vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Dividem-se em: a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser… Continue a ler »Nulidades
Sujeito ativo A gestante (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1). Sujeito passivo O feto ou embrião. Para alguns, tendo em vista que o feto ou embrião não pode ser considerado pessoa, o sujeito afetado… Continue a ler »Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124, CP
A Lei 13.964/2019 inseriu a possibilidade de haver o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, como o sursis processual e a… Continue a ler »Acordo de não persecução penal
Vulnerabilidade Uma das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 teve por fim eliminar a antiga denominação acerca da presunção de violência e sua classificação valendo-se de situações fáticas. Revogou-se o art. 224 e criou-se o art.… Continue a ler »Estupro de vulnerável
A eliminação da vida da mulher sempre foi tutelada pelo direito penal, na forma do homicídio. Em verdade, não significa o termo “homicídio”103 apenas eliminar a vida do homem, mas do ser humano, vivente no… Continue a ler »Feminicídio: Conceito
