Terrorismo Lei 13.260, de 16 de março de 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de… Continue a ler »Terrorismo
O ser humano nasce e experimenta a sua vivência no mundo desde o berço, primeiramente manifestando o seu temperamento, que traz o conteúdo herdado de seus pais, passando a interagir com a família ou com… Continue a ler »Criminoso: Formação da personalidade criminosa e inserção social
Ação civil ex delicto é o direito de pleitear, ao Estado-Juiz, uma indenização civil pelo dano causado pela infração penal. Pode-se ingressar com o pedido tanto na esfera criminal, após o advento da Lei 11.719/2008,… Continue a ler »Ação civil ex delicto: Como exigir indenização pelo dano causado pelo crime
Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:… Continue a ler »Registro não autorizado da intimidade sexual
Violação sexual mediante fraude Art. 215, CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena –… Continue a ler »Violação sexual mediante fraude
O peculato é um tipo penal complexo por natureza, pois representa variadas formas de infrações patrimoniais contra a administração pública. Há o peculato-apropriação, descrito em primeiro plano, no caput. Equivale ao crime de apropriação indébita… Continue a ler »Peculato
Dispõe o art. 317 do CPP: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentarse com autorização judicial”. Essa modalidade de prisão somente era conhecida, em nosso… Continue a ler »Prisão domiciliar
Art. 122 do Código Penal. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. § 1º… Continue a ler »Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Constitui-se o habeas corpus uma ação constitucional, cujo término se dá com a prolação de uma sentença, em primeiro grau, ou um acórdão, em graus superiores. Para todas essas situações há um recurso previsto em… Continue a ler »Aplicação do habeas corpus como recurso
Prova Digital no Processo Penal: Conceito de documento É toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para demonstrar e provar… Continue a ler »Prova Digital no Processo Penal
