1.1 Art. 33, caput 1 Tráfico significa comércio ou negócio, de modo que traficar é a conduta de realizar uma operação comercial, embora se reserve esse termo para o comércio clandestino ou criminoso, abrangendo desde… Continue a ler »Tipo incriminador principal no tráfico de drogas
ECA, art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.61-62 61. Discriminação de filiação e alienação parental:… Continue a ler »Filiação sem discriminação: art. 20 do ECA
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia,41 salvo se o morador consentir42 que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores43-44 mostrarão e lerão45 o mandado ao morador, ou… Continue a ler »Busca Domiciliar
Calúnia CP, art. 138. Caluniar4 alguém,5-7-A imputando-lhe falsamente8-9 fato10-11 definido como crime:12-15 Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a… Continue a ler »Calúnia: você realmente sabe a diferença entre acusar falsamente e apenas ofender?
Nulidades são os vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Dividem-se em: a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser… Continue a ler »Nulidades
Sujeito ativo A gestante (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1). Sujeito passivo O feto ou embrião. Para alguns, tendo em vista que o feto ou embrião não pode ser considerado pessoa, o sujeito afetado… Continue a ler »Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124, CP
A Lei 13.964/2019 inseriu a possibilidade de haver o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, como o sursis processual e a… Continue a ler »Acordo de não persecução penal
Vulnerabilidade Uma das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 teve por fim eliminar a antiga denominação acerca da presunção de violência e sua classificação valendo-se de situações fáticas. Revogou-se o art. 224 e criou-se o art.… Continue a ler »Estupro de vulnerável
A eliminação da vida da mulher sempre foi tutelada pelo direito penal, na forma do homicídio. Em verdade, não significa o termo “homicídio”103 apenas eliminar a vida do homem, mas do ser humano, vivente no… Continue a ler »Feminicídio: Conceito
Para a caracterização da conduta, sob qualquer dos prismas anteriormente expostos, é indispensável a existência do binômio vontade e consciência. Vontade é o querer ativo, apto a levar o ser humano a praticar um ato,… Continue a ler »Conduta Penal e a hipnose
