art. 126 da LEP

Atualmente, muitos são os autores a fazer referência às gerações ou dimensões dos direitos humanos, inserindo, na 1ª geração, os direitos de liberdade, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; na 2ª… Ler mais »FRATERNIDADE COMO DIREITO HUMANO NO DIREITO PENAL