art. 295 CP

Proclama-se, no art. 1º, da Constituição Federal, ser a República Federativa do Brasil um “Estado Democrático de Direito”. Dentre os objetivos fundamentais do País estão: “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “reduzir as desigualdades… Ler mais »As desigualdades processuais penais no Brasil