art. 45 § 2º do Código Penal

Desde a publicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa obra Leis penais e processuais penais comentadas, temos apontado para o paradoxo da rigidez em matéria processual… Continue a ler »Violência doméstica: um assunto sério tratado com irresponsabilidade no Brasil