Prisão Albergue Domiciliar: você sabe quando ela pode ser aplicada?
Preceitua o art. 117 da LEP que “somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 anos; II – condenado acometido… Continue a ler »Prisão Albergue Domiciliar: você sabe quando ela pode ser aplicada?
