lei nº 11.340/2006

Há anos, em várias de minhas obras, venho debatendo o tema relativo à violência contra as mulheres no Brasil e comentando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como os artigos do Código Penal… Continue a ler »Poder Legislativo deve atuar mais e melhor no combate à agressão contra mulheres