lei penal

O princípio da intervenção mínima (fragmentariedade ou subsidiariedade), no cenário do direito penal, possui ampla aceitação na doutrina e na jurisprudência, com o propósito de asseverar a ultima ratio da punição criminal, consagrando-se um substrato… Continue a ler »Crime de bagatela e princípio da igualdade: a necessidade premente de lei penal