Perigo abstrato no tráfico: O Estado pode punir sem provar o dano real?
Os crimes de dano causam lesão ao bem jurídico tutelado; os crimes de perigo colocam em risco de dano o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito… Continue a ler »Perigo abstrato no tráfico: O Estado pode punir sem provar o dano real?
