art. 19 da Lei das Contravenções Penais

  Dispõe o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, editada em 3 de outubro de 1941, o seguinte: “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena –… Continue a ler »Inconstitucionalidade da contravenção de porte de arma