Direito à visita íntima do preso: o que mudou com a Lei 14.994/2024?
Visita íntima. Trata-se de situação não prevista expressamente no rol dos direitos do preso do art. 41 da Lei de Execução Penal. Permite-se a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (inciso X). A interpretação sempre foi feita no sentido de encontro familiar ou amistoso, feito às claras, nos locais designados a todos os sentenciados.
Entretanto, na prática, tem sido autorizada a visita íntima, com relacionamento sexual, pelo diretor do estabelecimento prisional, como forma de acalmar a população carcerária, evitar a violência sexual no seu interior e fomentar os laços familiares do preso com suas companheiras ou esposas. Tornou-se um direito costumeiro.
No Decreto Federal 6.049/2007, cuidando do funcionamento dos presídios federais, previu-se como existente o direito à visita íntima (art. 95), a despeito de ser matéria de cunho legal, relativa à execução da pena, logo, inviável de ser regulada por decreto.
Parece-nos, contudo, que a modificação introduzida no art. 41, § 2.º, da LEP, pela Lei 14.994/2024, pretendendo restringir direito do preso, quando condenado por crime contra a mulher, ao proibir a visita íntima ou conjugal, terminou por reconhecê-la, de modo explícito, embora indireto, como autêntico direito do preso. A partir da edição da referida lei, o juiz passa a ser o responsável, em lugar do diretor do estabelecimento, por ato motivado, a restringir o referido direito à visita íntima ou conjugal, como mencionado no § 1.º do art. 41.
Trecho extraído da obra “Manual de Direito Penal Volume Unico“, edição 2025, de Guilherme Nucci.
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