Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122 do Código Penal. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) e 3 (três) anos.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 3º A pena é duplicada:

I – se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

Suicídio e automutilação: o suicídio é a morte voluntária, que, segundo Durkheim, “resulta, direta ou indiretamente, de um ato positivo ou negativo, realizado pela própria vítima, a qual sabia dever produzir este resultado”, chamando-se, ainda, autocídio e autoquiria (Odon Ramos Maranhão, Curso básico de medicina legal, p. 222). No Brasil, não se pune o autor da tentativa de suicídio, por motivos humanitários: afinal, quem atentou contra a própria vida, por conta de comoção social, religiosa ou política, estado de miserabilidade, desagregação familiar, doenças graves, causas tóxicas, efeitos neurológicos, infecciosos ou psíquicos e até por conta de senilidade ou imaturidade, não merece punição, mas compaixão, amparo e atendimento médico. Pune-se, entretanto, aquele que levou outra pessoa ao suicídio, ainda que nada tenha feito para que o resultado se desse, tendo em vista ser a vida um bem indisponível, que o Estado precisa garantir, ainda que contra a vontade do seu titular. De outra parte, fica nítido que o suicídio é ato ilícito – embora não seja penalmente punido, até mesmo porque, quando se consuma, não teria sentido algum aplicar sanção à família – quando se vê, no art. 146, § 3º, II, do Código Penal, não ser típica a “coação exercida para impedir suicídio”. A mutilação é uma amputação ou destruição grotesca de parte do corpo humano, como retirar o dedo, a mão, o pé, o braço etc. A automutilação equivale ao suicídio, pois quem se fere o faz de maneira tão grave que pode chegar a tirar a própria vida.

Saiba mais sobre o tema: > http://uqr.to/27aer

Análise do núcleo do tipo: induzir significa dar a ideia a quem não possui, inspirar, incutir. Portanto, nessa primeira conduta, o agente sugere ao suicida que dê fim à sua vida. Instigar é fomentar uma ideia já existente. Trata-se, pois, do agente que estimula a ideia suicida que alguém anda manifestando. Quanto ao auxílio, trata-se da forma mais concreta e ativa de agir, pois significa dar apoio material ao ato suicida. Ex.: o agente fornece a arma utilizada pela pessoa que se mata. Nesse caso, deve dizer respeito a um apoio meramente secundário, não podendo, jamais, o autor, a pretexto de “auxiliar” o suicida, tomar parte ativa na ação de tirar a vida, tal como aconteceria se alguém apertasse o gatilho da arma já apontada para a cabeça pelo próprio suicida. Responde, nesta última hipótese, por homicídio. 

Auxílio por omissão: trata-se de questão controversa na doutrina e na jurisprudência, havendo duas correntes: a) não se admite: pois a expressão contida no tipo penal menciona “prestar auxílio”, implicando ação. Assim posicionam-se Frederico Marques, Bento de Faria, Roberto Lyra, Euclides Custódio da Silveira, Paulo José da Costa, Damásio de Jesus, entre outros; b) admite-se: desde que o agente tenha o dever jurídico de impedir o resultado. É o que sustentam Magalhães Noronha, Nélson Hungria, Ari de Azevedo Franco, Mirabete,

entre outros. Preferimos esta última posição, pois o fato de o verbo do tipo ser comissivo não significa, necessariamente, estar afastada a hipótese do crime comissivo por omissão. Todas as hipóteses da omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, CP) demonstram que há delitos comissivos (matar, subtrair, constranger etc.) que possibilitam a punição por omissão, desde que haja o dever de impedir o resultado típico. Ex.: a enfermeira, cuidando de certo paciente, toma conhecimento da sua intenção suicida e, dolosamente, nada faz para impedir o resultado, podendo fazê-lo. Tipifica-se o delito do art. 122 por conta de omissão penalmente relevante.

Nessa ótica igualmente: Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal, v. 2, p. 190); Cleber Masson (Direito penal: parte especial – arts. 121 a 212, p. 71).

Sujeitos ativo e passivo: pode ser qualquer pessoa. No caso do sujeito passivo, é preciso ter um mínimo de discernimento ou resistência, pois, do contrário, trata-se de homicídio, o que é reconhecido pelo § 7º deste artigo. Ex.: induzir uma criança a cometer suicídio é o mesmo que matá-la, valendo-se da própria vítima, afinal, esta não tem o menor discernimento para se precaver desse induzimento, evitando-o.

Elemento subjetivo: é o dolo, não se admitindo a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo específico. No tocante ao suicídio, pouco importa o motivo pelo qual o agente

induz, instiga ou auxilia alguém a se matar, tendo em vista o valor intrínseco que se dá à vida humana. Por outro lado, levar alguém à automutilação precisa conter um elemento subjetivo específico, consistente em conduzir a vítima ao suicídio; do contrário, inexistiria motivo para constar no capítulo dos crimes contra a vida e muito menos no tipo penal que promove a equivalência da automutilação à prática do suicídio à automutilação, para fins punitivos. Outro ponto relevante diz respeito a não se punir a autolesão no Brasil (exceto, naturalmente, quando se liga a outros delitos, como a autolesão cometida para conseguir valor de seguro, fraudando a seguradora). Se não há sanção penal para a autolesão, torna-se essencial interpretar o termo automutilação como algo realmente grave. Mutilar significa amputar, decepar, tirar uma parte do corpo, como um membro (mão, braço, pé, perna), pois somente nesse cenário é possível se atingir o suicídio. Se o agente, brincando, sugere à vítima que se mate não pode ser punido. Trata-se, neste caso, de verdadeira aberração, como ensina Paulo José da Costa Júnior (Comentários ao Código Penal, p. 377). É fundamental deixar claro que o crime, muitas vezes, pode ser cometido com dolo eventual. Note-se que o jogo baleia-azul tem inúmeros estágios (provas), sendo o derradeiro o suicídio da vítima.

Logo, está correta a inserção da indução, instigação ou auxílio à automutilação no cenário dos crimes contra a vida.

Objetos material e jurídico: o primeiro é a pessoa contra a qual se volta a conduta do agente; o segundo é a vida humana em última análise. Mais uma vez, frise-se que os jogos de automutilação devem ter por finalização o suicídio; por isso a nova figura foi encaixada no art. 122. No entanto, somente para argumentar, se ficar provada que a intenção do agente era apenas induzir ou instigar alguém a se lesionar levemente, como mostra de coragem, por exemplo, trata-se de fato atípico, a menos que se cuide de vítima menor de 14 anos ou incapaz de entender o que faz. Nesta hipótese, sendo leve a lesão, responde o agente pelo crime do art. 129, caput.

Classificação: trata-se de delito comum (praticável por qualquer pessoa), material (que

exige resultado naturalístico), nas formas dos §§ 1º e 2º, mas formal (delito que exige apenas a prática da conduta, sem que haja necessariamente um resultado naturalístico) nas formas consubstanciadas no caput; instantâneo (cuja consumação não se arrasta no tempo), comis-sivo (de ação), de dano (exige lesão efetiva a bem jurídico nos formatos dos §§ 1º e 2º) ou de perigo (provoca uma potencialidade de dano), unissubjetivo (que pode ser cometido por uma só pessoa), de forma livre (a lei não exige forma especial para o cometimento) e plurissubsistente (em regra, praticado por mais de um ato). Além disso, é crime condicionado, nos formatos dos §§ 1º e 2º, não admitindo tentativa. Para a perfeita configuração do tipo, provocando a punição do agente, exige-se a ocorrência de uma condição, que é a morte da vítima ou a existência de lesões corporais de natureza grave ou gravíssima, conforme o caso concreto. Assim, se o agente induzir o ofendido a matar-se, mas este, ao tentar fazê-lo, sofrer apenas lesões leves, há o delito na forma do caput. A condição exigida no preceito secundário, para a configuração do delito com penalidade mais severa (morte ou lesão grave), para nós, é autêntica condição objetiva de punibilidade. No mesmo prisma: Juarez Tavares, Teoria do injusto penal, p. 199-204; Ivair Nogueira Itagiba, Do homicídio, p. 105. Porém, não olvidar a nova figura típica do caput, com pena menor e proporcional, que admite tentativa, embora de difícil comprovação.

Pacto de morte e roleta russa: é possível que duas ou mais pessoas promovam um pacto de morte, deliberando morrer ao mesmo tempo. Várias hipóteses podem se dar: a) se cada uma delas ingerir veneno, de per si, por exemplo, aquela que sobreviver responderá por participação em suicídio, tendo por sujeito passivo a outra (ou as outras, que morreram); b) caso uma ministre o veneno para as demais, se sobreviver, responderá por homicídio consumado de todos os que morreram (e tentativa de homicídio, com relação aos que sobreviverem), tendo em vista que o delito previsto no art. 122 não admite qualquer tipo de ato executório, com relação a terceiros; c) na hipótese de cada pessoa administrar veneno à outra (“A” dá veneno a “B”, que fornece a “C”, que o ministra a “D” etc.), todas sobrevivendo, responderá cada uma por tentativa de homicídio, tendo como sujeito passivo a pessoa a quem deu o tóxico; d) se cada pessoa ingerir, sozinha, o veneno, todas sobrevivendo, com lesões leves ou sem qualquer lesão, o fato será enquadrado na figura do caput; e) na hipótese de uma pessoa administrar veneno à outra, ao mesmo tempo em que recebe a peçonha desta, aquele que sobreviver responderá por homicídio consumado; se ambos sobreviverem, configurará tentativa de homicídio para as duas, como na alternativa “c”; f) caso quatro pessoas contratem um médico para lhes ministrar o veneno, tendo por resultado a morte de duas pessoas e a sobrevivência de outras duas. Estas, que ficaram vivas, responderão por participação em suicídio, tendo por sujeitos passivos as que morreram. O médico, por sua vez, responderá por dois homicídios consumados e duas tentativas de homicídio. Adaptando-se o pacto de morte à roleta russa (passar um revólver entre vários presentes, contendo uma só bala no tambor, que é girado aleatoriamente, para que a arma seja apontada por cada um na direção de seu corpo), dá-se o mesmo. Quem sobreviver, responde por participação em suicídio, tendo por vítima aquele que morreu. Finalmente, acrescente-se a hipótese, no contexto da roleta russa, do participante que der um tiro em si mesmo, sofrendo lesões graves, no entanto, sobrevivendo. Ele não deve ser penalmente responsabilizado, pois o direito brasileiro não pune a autolesão. Os outros, sem dúvida, responderão por participação em suicídio.

Auxílio a suicídio e ortotanásia: o apoio à denominada morte no tempo certo, que é a ortotanásia, tem sido considerada um ato ético por parte dos médicos. Portanto, há de se questionar o significado de vida útil e, igualmente, o direito do paciente terminal de antecipar a sua finalização. Inexiste expressa previsão legal no campo penal a esse respeito, embora se saiba da disciplina médica nesse cenário. Da mesma forma que é antiético obrigar o paciente a se tratar, considera-se atitude ética permitir que ele encerre a sua vida, quando desenganado e não quiser mais sofrer. Assim sendo, é preciso ponderar ser materialmente atípica a conduta de auxiliar alguém a terminar seus dias sem experimentar maiores dores ou aflições, quando a medicina já não puder fazer nada pela sua recuperação.

Ocorrência de lesão grave ou gravíssima (§ 1o): perdeu o legislador a oportunidade de separar em diferentes resultados, com penas diversas, a ocorrência de lesão grave e de lesão gravíssima. É certo que, anteriormente, o tipo penal mencionava apenas a concretização de lesão grave para punir o agente com a pena de reclusão de um a três anos. Incluía-se, por interpretação lógica, a ocorrência também de lesão gravíssima. Afinal, se o menos é punido (lesão grave) o mais também precisa ser (lesão gravíssima). A nova redação ao art. 122, dada pela Lei 13.968/2019, corrigiu a anterior omissão, incluindo a lesão gravíssima, mas sem estabelecer diferença de penalidades. Assim sendo, cabe ao juiz, na aplicação da pena, valendo-se do art. 59 do Código Penal, mensurar de maneira diversa a vítima que sofre lesões graves da outra, que sofre lesões gravíssimas.

Ocorrência de morte (§ 2o): esta figura retrata o delito condicionado, pois o induzimento, instigação ou auxílio a quem se suicida ou se automutila, condutas previstas no caput, atinge o objetivo principal do agente, que é a morte da vítima. Portanto, a punição mais severa (reclusão, de 2 a 6 anos) somente acontece quando o ofendido se suicida, registrando-se que isso pode decorrer de atitude diretamente voltada à vida (como um tiro na cabeça) ou por meio de automutilação (extirpação de membro, apta a gerar sangramento fatal).

Saiba mais sobre o tema: > http://uqr.to/27aes

Causas de aumento do § 3o: duplica-se a pena, aplicando-se na terceira fase da individualização, havendo motivação especial (egoística, torpe ou fútil), caso a vítima seja menor ou tenha diminuída a capacidade de resistência, por qualquer causa. Note-se que o aumento é fixo: dobro da pena, depois das 1a e 2a fases.

Motivo egoístico: trata-se do excessivo apego a si mesmo, o que evidencia o desprezo pela vida alheia, desde que algum benefício concreto advenha ao agente. Logicamente, merece maior punição. Ex.: induzir ou instigar alguém a se matar para ficar livre do trabalho de cuidador do idoso. Naturalmente, pode haver discussão em torno da qualificação do egoísmo, impulsionando a quem defenda ser torpeza e quem sustente ser futilidade. De qualquer forma, neste caso, uma vez que o legislador destacou o egoísmo, deve ser tipificado o aumento como tal.

Motivo torpe: trata-se do motivo de particular repugnância, vil, abjeto, demonstrativo de uma personalidade maldosa ou indiferente ao sofrimento alheio. Exemplo: instigar alguém a se suicidar para receber a herança (havendo a diferença, agora inserida na lei, entre egoísmo e torpeza, deve-se considerar o herdeiro criminoso como incurso no âmbito da torpeza).

Motivo fútil: trata-se do motivo de menor importância, reles, de pouca monta, gerador de um abismo entre a conduta do agente e do resultado encontrado. Pode-se aplicar exatamente ao sujeito que induz outra pessoa à automutilação para se divertir.

Vítima menor ou incapaz de resistir: a simples menção a menor dá a entender tratar-se de toda pessoa menor de 18 anos, mas, nesta hipótese, não é a melhor exegese. Isso porque o menor de 14 anos não tem suficiente discernimento para ponderar qual caminho seguir em questão de tamanha relevância, razão pela qual induzi-lo, instiga-lo ou auxiliá-lo a se suicidar, na verdade, significa autêntico homicídio. Aliás, pode-se comprovar essa interpretação nos termos dos §§ 6º e 7º deste artigo. Portanto, neste § 3º, II, representa o menor de 18 e maior de 14. A segunda parte concerne ao vulnerável, por qualquer causa, com capacidade de resistência diminuída, como, por exemplo, quem está drogado ou alcoolizado.

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Trecho extraído da obra Curso de Direito Penal – Parte Geral Vol. 2, Ed. Forense, 10ª Edição, 2026.

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