Prova Digital no Processo Penal

Prova Digital no Processo Penal: Conceito de documento

É toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para demonstrar e provar um fato ou acontecimento juridicamente relevante. São documentos, portanto: escritos, fotos, fitas de vídeo e som, desenhos, esquemas, gravuras, disquetes, CDs, entre outros.161 Em visão ultrapassada, Tornaghi diz que documento “é qualquer objeto que contém a expressão de um fato, e em sentido estrito, para designar os escritos, isto é, aquilo que abriga a expressão gráfica de um fato”.162

Narra Taruffo que, “desde a Idade Média, as provas escritas têm sido usadas como o principal meio para se conferir certeza às transações jurídicas. (…) A prática criou diversos tipos de documentos de acordo com essas necessidades, observando as características institucionais e a evolução de cada sistema. (…) Assim, esse conceito inclui documentos escritos, documentos não escritos (tais como os registros de computador) e qualquer outra coisa que tenha a capacidade de representar um fato, como fotos, vídeos, fitas-cassete, entre outras”.163

O CPC (Lei 13.105/2015), do mesmo modo que o CPP, não definiu documento, cabendo à doutrina fazê-lo. Porém, ao menos, deixou clara a viabilidade de aceitação dos documentos eletrônicos: “Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei. Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”.

Trata-se de uma visão amplificada do tradicional conceito de documento – simples escrito em papel – tendo em vista a evolução da tecnologia e, aos poucos, a substituição da estrutura material tradicional por outras inovadoras e que, igualmente, permitem a fixação de uma base de conhecimento. À sua época, já fixava Espínola Filho de maneira ampla o conceito de documento, mencionando o seguinte: “Pouco importa a forma, por que se objetive a manifestação da vontade ou do pensamento; pode tratar-se de uma declaração manuscrita, datilografada, impressa, desenhada, esculpida, gravada, por meio de letras, de cifras, de figuras, de notas musicais, de hieróglifos, de sinais telegráficos, estenográficos etc. (…) Em suma, não é possível estabelecer limitações, devendo aceitar-se qualquer elemento material apto a receber e conservar uma declaração de vontade ou de pensamento, expresso por qualquer modo capaz de ser compreendido, traduzido, interpretado”.164 

O e-mail deve ser considerado documento, baseado no critério ampliativo do conceito de documento, abrangendo outras bases suficientes para registrar pensamentos ou outras manifestações de vontade, pois está armazenado dentro de um computador, no disco  rígido.

Além disso, atualmente, lembremos da informatização do processo: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais” (art. 11, caput, Lei 11.419/2006).

Cada vez mais caminha-se para a digitalização de todos os documentos, de modo que o meio material de registro de atos ou fatos – como o papel – vai deixando de existir. Deve-se acompanhar esse avanço tecnológico, permitindo-se verificar qual mecanismo será utilizado para a produção documental, com a garantia de autenticidade.

Prova Digital no Processo Penal

Michele Taruffo lembra, com pertinência, que “os avanços da informática e da telemática, bem como o uso cotidiano dos computadores em um número crescente de domínios, têm extensos efeitos na experiência jurídica e na sua prática. (…) Ademais, mesmo quando a prova eletrônica é impressa, os documentos resultantes não são ‘escritos’ na sua tradicional

acepção, e, na maioria dos casos, esses não são assinados pelo seu autor. Portanto, o perigo de falsificação, erros e uso indevido ou abuso são especialmente frequentes e relevantes e, em certa medida, ainda desconhecidos. Os vários sistemas jurídicos empenham-se em reagir a essa situação na tentativa de oferecer uma regulação adequada do novo domínio das ‘provas informáticas’”. Mais adiante, Taruffo continua, tratando do valor probatório da prova informática: “em geral, esse é determinado discricionariamente pelo julgador e, cumpre ressaltar, um registro informático nunca terá a força vinculante de alguns documentos especiais regulados pela lei”.165

É preciso considerar que a prova informática representa uma espécie de prova documental, em muitos casos, mas também pode submeter-se à prova pericial, para comprovar a sua veracidade.166

Quando um e-mail é apresentado no processo (impresso em papel), ele pode ser questionado ou aceito pela parte contrária. Aceito, está validado como prova. Se refutado, pode-se utilizar outros meios de prova, como a pericial, somente para ilustrar.

A prova informática não pode ser desprezada, nem ignorada, mas incorporada ao sistema probatório, pois inexorável. Resta saber o seu grau de confiabilidade, que, somente o tempo, demonstrará.

Regra para apresentação de documentos no processo

Em qualquer fase, admite-se a juntada de documentos, desde que providenciada a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso. No procedimento do júri, por exemplo, não se admite que a parte apresente, no plenário, um documento não juntado aos autos, com ciência do adversário, pelo menos três dias antes do julgamento (art. 479, CPP).

Documentos nominativo e anônimo

O documento pode ser, segundo cremos, nominativo – que possui o nome de quem o produziu – ou anônimo – que não possui a indicação de quem o materializou. Há doutrina sustentando que o documento anônimo não pode ser assim considerado, como ocorre com os escritos anônimos, embora não seja essa a melhor opinião.167 Uma fotografia, por exemplo, retratando determinada situação importante para o desfecho de um processo pode ser juntada aos autos, mesmo que não se saiba quem a produziu. Ainda assim é um documento.

Logicamente, um escrito anônimo terá de ser cuidadosamente avaliado pelo magistrado, visto não ter o mesmo valor do documento nominativo. Entretanto, o fato de não se saber quem o escreveu não o torna inútil, nem lhe retira o aspecto documental de uma ideia reduzida em base material. Imagine-se alguém que tenha presenciado um homicídio e, não desejando ser reconhecido, envia carta anônima à polícia; graças a isso, localiza-se o autor, que ampla e espontaneamente confessa seu ato. Torna-se importante fator de prova aquela carta, pois justifica o fato de o Estado-investigação ter chegado a desvendar a autoria da infração penal, legitimando-a de alguma forma. Não se quer absolutamente dar a esse documento anônimo o mesmo valor que possui o nominativo, passível de confirmação, mas não deixa de ser, no contexto probatório, um elemento a mais para a avaliação judicial. Somente não se deve excluí-lo do conjunto das provas, visto que ilícito não é.

Conforme a lição de Paolo Tonini, no tocante ao documento anônimo, pode-se atingir as seguintes conclusões: “a identificação do autor da representação não constitui elemento essencial para que haja um ‘documento’; na verdade, o anônimo também é considerado um ‘documento’. No máximo, a identificação do autor da ‘declaração’ anônima constitui uma condição de utilizabilidade da mesma. Por derradeiro, somente a ausência de conhecimento do autor da representação de tipo declaração anônima a torna inutilizável como prova do fato narrado. O documento que contém a declaração anônima resta, todavia, utilizável para outros fins; por exemplo, o videotape contendo declarações anônimas pode servir como prova do lugar em que se encontravam as pessoas em uma determinada data”.168

O art. 232, do Código de Processo Penal, menciona constituírem documentos quaisquer escritos (papel ou de outra base material contendo a representação de palavras ou ideias através de sinais), instrumentos (documento pré-constituído para a formação de prova, como recibos, procurações, termos etc.) e papéis (de aplicação residual, vale dizer, excluídos os elementos anteriores – escritos e instrumentos – cuida-se da base constituída de matéria fibrosa, de origem vegetal, tratada e destinada à formação de folhas aptas a receber gráficos, desenhos, ilustrações, entre outros). Podem ser públicos ou particulares, conforme a origem. É público o documento produzido por funcionário público, no exercício das suas funções, possuindo maior credibilidade (certidões, atestados etc.) e privado, quando realizado por particular, sem nenhuma intervenção do Estado.

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Trecho extraído da obra Curso de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 23ª Edição, 2026.

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161 “Documento, sob o ponto de vista jurídico, é o objeto material no qual, por escritura ou graficamente, consta ou se representa um fato. Assim, pois, não somente será documento jurídico o objeto material no qual se insere a escrita representando um fato como também os que contiverem figuras ou outra forma de impressão” (Rivera Silva, El procedimiento penal, p. 227, traduzi). Em conceito amplo, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar definem documento como “qualquer objeto representativo de um fato ou ato relevante, e aí poderíamos incluir, v.g., fotos, desenhos, esquemas, planilhas, e-mails, figuras digitalizadas” (Curso de direito processual penal, p. 595).

162 Instituições de processo penal, v. V, p. 39. Na mesma ótica antiquada, Beling define documento como o escrito no qual alguém, valendo-se da escrita, insere um conteúdo intelectual determinado (Derecho procesal penal, p. 233, tradução livre).

163 A prova, p. 73.

164 Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 160.

165 A prova, p. 85-86.

166 Para Henry Eyner Isaza, a prova eletrônica “é definida como toda a informação ou dado contido ou transmitido num meio eletrônico e que tem valor probatório dentro do processo penal” (Medios electronicos e informaticos…, p. 47, tradução livre). Para ser admitida como prova, no processo penal, há de percorrer alguns pontos. Considera-se documento eletrônico os que contêm em suporte diverso do papel alguma ideia ou pensamento. Deve ser assimilável pela intelectualidade humana. Ademais, qualquer prova eletrônica pode ser submetida a inspeção judicial e a perícia judicial (ob. cit., p. 51-54).

167 Bento de Faria, Código de Processo Penal, v. 1, p. 329.

168 A prova no processo penal italiano, p. 201.

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Veja também: Busca Domiciliar

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