art. 155 do Código Penal

  As poucas alterações introduzidas pela Lei 13.654/2018 inseriram os parágrafos 4º-A e 7º ao art. 155 do Código Penal. Constituem duas outras qualificadoras, transformando o tipo penal do furto em “campeão” de número de… Ler mais »BREVES ANOTAÇÕES ACERCA DA LEI 13.654/2018 – FURTO E ROUBO