Importunação Sexual
5.1 Importunação sexual Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5… Continue a ler »Importunação Sexual
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estupro de vulnerável
Violação sexual mediante fraude
Violação sexual mediante fraude Art. 215, CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena –… Continue a ler »Violação sexual mediante fraude
Estupro de vulnerável
Vulnerabilidade Uma das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 teve por fim eliminar a antiga denominação acerca da presunção de violência e sua classificação valendo-se de situações fáticas. Revogou-se o art. 224 e criou-se o art.… Continue a ler »Estupro de vulnerável
Violação sexual mediante fraude
Esse delito não encontra precedente na legislação penal brasileira, surgindo apenas no Código Penal de 1940. Em nosso entendimento, parecia-nos configurar um tipo incriminador desnecessário, respeitando-se o princípio da intervenção mínima. Entretanto, refazemos o nosso… Continue a ler »Violação sexual mediante fraude
Meninas-noivas: esposas ou estupradas?
Recentemente, li um artigo assim intitulado “Meninas-noivas. O Brasil é o quarto país com maior número de casamentos infantis”, em revista de circulação nacional. A referida reportagem não é inédita, mas apenas a reprodução… Continue a ler »Meninas-noivas: esposas ou estupradas?
