art. 33 do Código Penal

Impunha o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 que “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”. Os delitos aos quais se refere são os hediondos, enumerados no art.… Continue a ler »Regime fechado previsto na Lei dos Crimes Hediondos