art. 5º

Crimes contra o Sentimento Religioso

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Guilherme Nucci

1. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL Assegura a Constituição Federal a liberdade de consciência e de crença, possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, bem como garantindo a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, na… Continue a ler »Crimes contra o Sentimento Religioso

Princípios constitucionais implícitos do processo penal

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Guilherme Nucci

4.1 Concernente à relação processual 4.1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição Tem a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando… Continue a ler »Princípios constitucionais implícitos do processo penal