descumprimento de medida protetiva

VICARICÍDIO Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. Pena… Continue a ler »Vicaricídio: o crime de matar para ferir outra pessoa