Emenda Constitucional 45/2004

4.1 Concernente à relação processual 4.1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição Tem a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando… Continue a ler »Princípios constitucionais implícitos do processo penal