Exame criminológico

Execução penal – Prática Penal

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Guilherme Nucci

EXECUÇÃO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A execução penal é a fase do processo penal em que o Estado faz valer o comando contido na sentença condenatória, impondo, efetivamente, a pena privativa de liberdade,… Continue a ler »Execução penal – Prática Penal

Exame criminológico: questões acerca da inconstitucionalidade e da aplicabilidade

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Guilherme Nucci

Em breve retrospecto, a Lei 10.792/2003 trouxe, à época da sua edição, alterações substanciais à redação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Buscou-se diminuir a esfera de atuação da Comissão Técnica de Classificação… Continue a ler »Exame criminológico: questões acerca da inconstitucionalidade e da aplicabilidade