Exame criminológico: questões acerca da inconstitucionalidade e da aplicabilidade
Em breve retrospecto, a Lei 10.792/2003 trouxe, à época da sua edição, alterações substanciais à redação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Buscou-se diminuir a esfera de atuação da Comissão Técnica de Classificação… Continue a ler »Exame criminológico: questões acerca da inconstitucionalidade e da aplicabilidade
