Lei de Migração

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Estabelece a Constituição Federal, a partir da edição da Emenda Constitucional 45/2004, competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às… Continue a ler »Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras