liberdade provisória sem fiança

8.1 CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA A expressão liberdade provisória, após as várias modificações havidas no Código de Processo Penal, em particular pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, perde o sentido. Adquiriu significado mais lógico, no passado,… Continue a ler »Liberdade provisória, com e sem fiança