O Código de Ética médica não é lei; advém de Resolução do Conselho Federal de Medicina. Pode disciplinar vários aspectos da atividade do médico, estabelecer deveres e obrigações, bem como prerrogativas. Mas jamais pode contrariar… Continue a ler »A ética médica e o crime
A Lei 13.104/2015 instituiu a figura do feminicídio, que nada mais é do que homicídio qualificado, quando a vítima é mulher. Portanto, acrescentou-se o inciso VI ao art. 121, § 2o, do Código Penal, afirmando… Continue a ler »Notas Sobre o Feminicídio
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por abandono de incapaz à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. A vítima era seu pai,… Continue a ler »O Respeito ao Idoso e o Crime
Há pouco tempo, observava crianças brincando num parquinho, com escorregador, gangorra, túneis, piscina de bolinhas e outras aventuras. Se fosse um arco-íris, diria que ali estavam representantes de todas as cores; mas, eram crianças, com… Continue a ler »Ninguém nasce racista: os efeitos da alienação racial no cenário infantojuvenil
Durante várias décadas, debateram a doutrina e a jurisprudência brasileiras o caráter da antiga presunção de violência, quando se tratasse de menor de 14 anos em relacionamento sexual. Dividiam-se em duas correntes: presunção absoluta, que… Continue a ler »Estupro de vulnerável e os desdobramentos da vulnerabilidade absoluta no âmbito da pornografia infantojuvenil
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não é uma simples criação doutrinária, mas uma imposição constitucional, preceituando o art. 1o, III, da Constituição Federal brasileira, tratar-se de um dos fundamentos do Estado Democrático… Continue a ler »A dignidade da pessoa humana vista como um superpoder e como uma letra esquecida na Constituição Federal. Seus extremos hermêuticos.
(ARTIGOS 213 E 217-A DO CÓDIGO PENAL) GUILHERME DE SOUZA NUCCI – COORDENADOR Livre-docente em Direito Penal pela PUC/SP. Doutor e Mestre em Processo Penal pela PUC/SP. Professor concursado de Direito Penal da PUC/SP.… Continue a ler »O crime de estupro sob o prima da lei 12.015/09
1. Perfil histórico no Brasil Em 18 de junho de 1882, por iniciativa do Príncipe Regente, D. Pedro, criou-se o Tribunal do Júri no Brasil, com o objetivo de julgar os crimes de imprensa. Era… Continue a ler »Análise da instituição do júri sob a ótica dos seus princípios constitucionais
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI, CF, grifamos). “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além… Continue a ler »Revisão criminal, erro judiciário e coisa julgada
Somente o Conselho de Sentença tem possibilidade jurídica e autonomia constitucional, dentro da sua soberania em matéria de veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF), para reconhecer a existência de circunstâncias agravantes contra o réu, permitindo, então,… Continue a ler »O reconhecimento de circunstâncias agravantes no Tribunal do Júri
