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“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI, CF, grifamos). “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além… Continue a ler »Revisão criminal, erro judiciário e coisa julgada

Somente o Conselho de Sentença tem possibilidade jurídica e autonomia constitucional, dentro da sua soberania em matéria de veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF), para reconhecer a existência de circunstâncias agravantes contra o réu, permitindo, então,… Continue a ler »O reconhecimento de circunstâncias agravantes no Tribunal do Júri

1. Considerações iniciais A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo por um dos principais fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Decorrência natural dessa premissa… Continue a ler »Presunção de culpa, pena antecipada e paradigma da ilegalidade: as antíteses do Estado Democrático de Direito

O termo personalidade deriva de persona, que significa máscara, referindo-se às máscaras utilizadas pelos atores nos dramas gregos, buscando dar significado aos papéis que representavam. Atualmente, continua refletindo os papéis que todos desempenhamos na vida… Continue a ler »A análise da personalidade do réu na aplicação da pena

O princípio penal da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), próprio e adequado ao Estado Democrático de Direito, exige que o Direito Penal constitua o braço estatal derradeiro para a solução dos conflitos emergentes em sociedade.… Continue a ler »A intervenção mínima no âmbito penal e o Estado Democrático de Direito

Causa-nos estranheza, há tempos, a nítida contradição existente na legislação processual penal brasileira acerca da liberdade provisória, com e sem fiança. Em determinados momentos, somos levados a crer que o legislador não tem o menor… Continue a ler »Liberdade provisória: verdades e mitos

Em recente decisão, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 88.914-SP, rel. Cezar Peluso, 14.08.2007, v. u.) houve por bem conceder a ordem de habeas corpus para anular um processo, onde se realizou o… Continue a ler »Interrogatório por videoconferência e ampla defesa

Temos acompanhado a jurisprudência dos tribunais pátrios, particularmente a proveniente do Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir pelo surgimento, cada vez mais consolidado, de um novo princípio processual penal, de textura constitucional, embora implícito. Trata-se da… Continue a ler »A duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisória

Não é novidade destacar a crise pela qual passa o Direito Penal no Brasil, uma vez que o ordenamento jurídico, formado pelas normas abstratamente postas, em plena vigência, encontra-se dissociado da realidade. Formado está o… Continue a ler »Direito Penal da Atualidade: a ausência de Política Criminal