art. 102 da Constituição Federal

4.1 Jurisdição e competência do Habeas Corpus Todo magistrado, investido no seu cargo, tem poder jurisdicional, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dirimindo conflitos e compondo interesses, ainda que de maneira coercitiva. Entretanto, a… Continue a ler »Jurisdição e competência do Habeas Corpus