art. 124 CP

Sujeito ativo  A gestante (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1).  Sujeito passivo  O feto ou embrião. Para alguns, tendo em vista que o feto ou embrião não pode ser considerado pessoa, o sujeito afetado… Continue a ler »Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124, CP