art. 387 CPP

Ação civil ex delicto é o direito de pleitear, ao Estado-Juiz, uma indenização civil pelo dano causado pela infração penal. Pode-se ingressar com o pedido tanto na esfera criminal, após o advento da Lei 11.719/2008,… Continue a ler »Ação civil ex delicto: Como exigir indenização pelo dano causado pelo crime