art. 64 do Código Penal

Espécies de agravantes: Reincidência A reincidência passou a ser considerada como circunstância de elevação da pena a partir da segunda metade do Século XVIII, enfrentando, no início a resistência daqueles que possuíam visão exclusivamente retributiva… Continue a ler »Espécies de agravantes: Reincidência