Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
Caso: os apelantes, herdeiros da vítima, ingressaram com apelação contra a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de especialização de hipoteca legal sobre fração ideal de imóveis de propriedade do apelado.… Continue a ler »Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
