consentimento no estupro

Estupro CPM, art. 232. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:371-375 Pena – reclusão, de 6 (seis) a… Continue a ler »Estupro no Código Penal Militar