Escuta especializada
Lei 13.431, de 4 de abril de 2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de… Continue a ler »Escuta especializada
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direitos da criança e do adolescente
Filiação sem discriminação: art. 20 do ECA
ECA, art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.61-62 61. Discriminação de filiação e alienação parental:… Continue a ler »Filiação sem discriminação: art. 20 do ECA
