Abuso de Autoridade
Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n.º 9.296, de 24 de julho… Continue a ler »Abuso de Autoridade
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garantias fundamentais
Busca Domiciliar
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia,41 salvo se o morador consentir42 que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores43-44 mostrarão e lerão45 o mandado ao morador, ou… Continue a ler »Busca Domiciliar
