Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir?
PRESCRIÇÃO 18.1. Conceito e fundamentos Cuida-se da perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o… Continue a ler »Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir?
