O disposto no art. 10 da Lei de Execução Penal comprova ser uma das primordiais finalidades da pena a prevenção ao crime, por meio da reeducação do condenado, favorecendo a sua reinserção social. LEP, art.… Continue a ler »Assistência ao preso
Em breve retrospecto, a Lei 10.792/2003 trouxe, à época da sua edição, alterações substanciais à redação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Buscou-se diminuir a esfera de atuação da Comissão Técnica de Classificação… Continue a ler »Exame criminológico: questões acerca da inconstitucionalidade e da aplicabilidade
