Ação penal: quem pode iniciar o processo e quais prazos precisam ser respeitados?
Ação Penal 1. Fundamento constitucional Nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída, pela lei, da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, CF). O direito de ação encontra-se guarnecido pela Constituição Federal e,… Continue a ler »Ação penal: quem pode iniciar o processo e quais prazos precisam ser respeitados?
