seletividade penal

Há drogas lícitas e ilícitas. As lícitas não envolvem a Lei 11.343/2006 e não fazem parte de tipos incriminadores quando são utilizadas, desde que não se façam presentes em cenários específicos. O álcool é uma… Continue a ler »Usuário ou traficante? O que ainda precisa mudar na Lei de Drogas