Sentença Penal Condenatória

Ação civil ex delicto: Como exigir indenização pelo dano causado pelo crime

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Guilherme Nucci

Ação civil ex delicto é o direito de pleitear, ao Estado-Juiz, uma indenização civil pelo dano causado pela infração penal. Pode-se ingressar com o pedido tanto na esfera criminal, após o advento da Lei 11.719/2008,… Continue a ler »Ação civil ex delicto: Como exigir indenização pelo dano causado pelo crime

O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

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Guilherme Nucci

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença… Continue a ler »O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia