Autorizações de saída na execução penal
7.1. Permissão de saída Os presos, condenados ou provisórios, podem deixar o estabelecimento penal, sob escolta de policiais ou agentes penitenciários, que assegurem não haver fuga, para situações de necessidade: a) participar de cerimônia funerária… Continue a ler »Autorizações de saída na execução penal
