Sursis: o condenado pode evitar a prisão sem cumprir a pena?
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 12.1. Conceito e natureza jurídica Trata-se de um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado… Continue a ler »Sursis: o condenado pode evitar a prisão sem cumprir a pena?
