A imputabilidade é a capacidade de ser culpável e, com isso, ser censurado e responsabilizado pela prática de um crime, recebendo a pena. O imputável é a pessoa mentalmente saudável e amadurecida o suficiente para compreender o caráter ilícito do que realiza.5 Há dois fatores indispensáveis para chegar à conclusão de que alguém é imputável: (a) não padecer de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; (b) ter mais de 18 anos. A primeira parte diz respeito à higidez biopsíquica, envolvendo a saúde mental associada à capacidade de apreciar o caráter ilícito do que faz; a segunda parte liga-se à maturidade, significando ter atingido o desenvolvimento físico-mental suficiente para permitir ao ser humano estabelecer relações sociais bem adaptadas, possuindo aptidão para realizar o julgamento crítico do que realiza, distinguindo o lícito do ilícito.
Quanto à maturidade, adota-se, no Brasil, o critério puramente cronológico, ou seja, ter o indivíduo mais de 18 anos, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 228: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”) e no Código Penal (art. 27: “os menores de 18 [dezoito] anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”). Há uma presunção absoluta de ser imaturo, logo, penalmente inimputável quem tiver menos de 18 anos; no mesmo prisma, presume-se, de forma absoluta, a maturidade de quem já completou 18 anos.
No tocante à higidez biopsíquica, acolhe-se, na lei brasileira, o critério biopsicológico, como se pode verificar pelo disposto no art. 26, caput, do Código Penal: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Associa-se, necessariamente, a constatação de uma enfermidade mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) a não ter, ao tempo da ação ou omissão, integralmente, a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Reitere-se: doença mental + ausência de entendimento do ilícito à época do fato. Por vezes, alguém pode padecer de certa enfermidade mental, mas estar lúcido no momento em que comete um delito: será considerado imputável. Sob outro aspecto, sem a constatação de doença mental ou retardamento, mesmo que o sujeito esteja psicologicamente abalado no instante do delito, em decorrência de ação em curto-circuito,6 por exemplo, será considerado imputável.
Levando-se em conta a indispensabilidade da existência de uma doença mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), é preciso realizar perícia médica para atestar essa situação. Adicionando-se a carência de entendimento do ilícito à época do fato, o indivíduo é reputado inimputável, devendo receber medida de segurança, cuja finalidade primordial é a sua cura.
A semi-imputabilidade é descrita pelo art. 26, parágrafo único, do Código Penal: “a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Cuida-se do estado da pessoa limítrofe ou fronteiriça, entre o imputável e o inimputável, que se encontra mentalmente perturbada ou possui desenvolvimento mental incompleto ou retardado, cuja consequência é a parcial inteligência ou vontade, vale dizer, o indivíduo não era integralmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se comportar conforme esse entendimento. Como o agente tinha parcial compreensão, pode-se considerá-lo culpável (censura-se o que fez), viabilizando-se a aplicação da pena, embora comporte uma diminuição de um a dois terços. Essa diminuição se deve à redução da capacidade de entendimento, merecendo, então, menor censura.
A perturbação da saúde mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, igualmente, deve ser condição verificada por perícia médica, não cabendo ao juiz fazê-lo individualmente. Por óbvio, demanda-se a associação dessa perturbação (ou retardamento) com a sua manifestação à época do fato, resultando na aplicação do critério biopsicológico.
Outro ponto diz respeito à consequência de natureza penal. A leitura do parágrafo único do art. 26 do Código Penal leva à dedução se de tratar da aplicação da pena, com certa diminuição. Entretanto, o art. 98 do mesmo Código preceitua o seguinte: “na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1.º a 4.º”. Portanto, tudo depende do caso concreto a ser individualmente analisado, tanto pelo perito quanto pelo julgador. Há situações de perturbação da saúde mental que podem ser consideradas superadas ou superáveis, sem maiores incursões em tratamentos curativos, porém, pode existir uma particular perturbação mental que tende ao agravamento, em especial se o indivíduo for colocado em presídio comum para cumprir pena. Desse modo, muitas vezes, o próprio perito recomenda ao magistrado a substituição da pena por medida de segurança, significando que o julgador pode condenar e, depois de aplicada a pena, substituí-la por medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, conforme o caso.
2.1 Uso de álcool e outras substâncias entorpecentes
O alcoolismo e os demais vícios em outras drogas são considerados doenças mentais, razão pela qual se inserem no cenário do art. 26 do Código Penal, como mencionado no item anterior.
Entretanto, fora desse contexto, o uso de qualquer droga pode representar fator criminógeno, levando alguém à prática de um delito. A intoxicação alcoólica tem o potencial de interromper a resposta afetiva e o processamento intencional, levando os intoxicados a ser menos capazes de evitar comportamentos prejudiciais. Se para o sujeito sóbrio, ameaças e outros estímulos emocionais exigem atenção, o mesmo não ocorre com quem está utilizando certas quantidades de drogas. Há evidências significativas a demonstrar que o álcool, em intoxicação leve a moderada, produz menor efeito negativo em contextos sociais, atenuando sensações de tristeza, desprezo ou desgosto. Aumenta a animação e a expressão, diminuindo os momentos de silêncio e proporciona maior interação social. Entretanto, passando do nível moderado, a cada momento há oscilações nas respostas emocionais. Havendo grave intoxicação, pode-se atingir o estado de coma, elevando-se o risco de morte. A partir da ingestão do álcool, começam os sintomas e os sinais da intoxicação, desde a desinibição e excitação comportamental, passando por efeitos sedativos, conforme o nível for aumentando, até atingir lapsos de memória e atenção, mudança de personalidade e comportamento, humor, avaliação, alteração na fala e no equilíbrio, podendo conduzir a atitudes perigosas para a sociedade, como dirigir um veículo, fazer sexo sem proteção e cometer atos criminosos.7
A embriaguez é a intoxicação aguda no organismo pelo álcool ou substância de efeito análogo. Há intensidades: (a) embriaguez incompleta: significa a ingestão leve ou moderada de álcool em circulação no organismo, não retirando a capacidade de compreensão do indivíduo, mas lhe proporcionando momentos de satisfação, com o aumento da sua descontração, excitação comportamental e desinibição (é o que, vulgarmente, se denomina o estágio do macaco), sem causar impactos negativos relevantes; (b) embriaguez completa: representa a ingestão elevada e excessiva de álcool, levando a alterações significativas do comportamento, do humor e da atenção, podendo elevar a agressividade e causar transtornos de toda ordem, inclusive chegar a atos criminosos; nessa fase, o indivíduo experimenta lapsos de memória, modificando a fala e o equilíbrio (é a fase vulgarmente chamada de estágio do leão), passando a tomar atitudes diferentes das normais, podendo provocar muitos impactos negativos em quem se encontra ao seu redor; (c) embriaguez letárgica (ou comatosa): significa atingir níveis elevadíssimos de álcool no organismo, deixando o indivíduo prostrado, quiçá em coma, representativo de um sono profundo e inconsciente (é o chamado vulgarmente de estágio do porco). Pode-se configurar, nessa fase, crimes omissivos.
A passagem das fases da embriaguez incompleta para a completa e desta para a letárgica varia de pessoa para pessoa, pois depende muito do organismo individual, com maior ou menor resistência aos efeitos da ingestão do álcool. De qualquer forma, comprova-se a embriaguez por meio de exames toxicológicos, medindo o nível de álcool em circulação no sangue, por exames clínicos, quando se confere o estado pessoal, atrelado ao odor etílico, hálito, equilíbrio corporal, modo de falar e cadência da voz, além de outras percepções sensoriais e controles neurológicos, além de se poder atestá-la por meio de testemunhas, que percebem as diferentes manifestações do embriagado.
Não há dúvida alguma quanto à viabilidade de o uso de álcool e de substâncias de efeitos análogos ser capaz de alterar de tal modo o comportamento individual, de maneira a conduzir alguém ao cometimento de um crime. Portanto, deve-se ponderar esse elemento como causa da ocorrência de delitos, além de ter o Código Penal disciplinado os cenários da embriaguez fortuita, voluntária, culposa e preordenada.
Quanto à embriaguez acidental, imprevista ou ocasional, destaca-se o disposto pelo art. 28, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal: “§ 1.º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2.º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
Em primeiro lugar, quanto ao § 1.º, indica-se uma hipótese de embriaguez completa, oriunda de caso fortuito ou força maior. Nem seria preciso distinguir as duas hipóteses, que configuram o mesmo cenário: a embriaguez não desejada, imprevista, ocorrida por acidente. Entretanto, costuma-se apontar o caso fortuito como uma situação decorrente do engano pessoal ou causado por terceiro (ex.: o agente está tomando certa medicação e não tem noção de seu efeito de potencializar os efeitos do álcool, ingerindo pouca quantidade, mas se embriaga completamente; pode, também, ser ludibriado por alguém, que afirma não ter álcool em certa bebida, quando há e a reação em quem ingere é anormal, levando-o à embriaguez completa). Quanto à força maior, descreve-se como sendo a ingestão forçada do álcool (ex.: em trote de calouro, esse é amarrado por outros, que o obrigam a beber álcool em demasia, resultando na completa embriaguez). De todo modo, poder-se-ia padronizar ambas as hipóteses sob o manto da embriaguez acidental, imprevista ou involuntária. Se tal situação se concretizar e, totalmente embriagado, o sujeito cometer um fato delituoso, não será censurado por isso, vale dizer, não sofrerá o juízo de culpabilidade e será absolvido. Poderá até responder pelo crime quem gerou a embriaguez completa no indivíduo, a depender do caso concreto. Lembre-se a necessidade de se constatar a associação dos fatores: embriaguez completa + não possuir, ao tempo da conduta, a inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. O destaque do duplo requisito é imprescindível, tendo em vista que o efeito da embriaguez completa é variável de pessoa para pessoa: algumas perdem totalmente a noção do que fazem; outras mantêm a compreensão suficiente do ilícito realizado.
O disposto pelo § 2.º aponta para um estado de embriaguez qualquer, não precisando ser completa, mas devendo ter origem em caso fortuito ou força maior e levando à relativa capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme essa compreensão. Por isso, pode o juiz censurar o fato, condenando o réu e aplicando-lhe pena, porém reduzida de um a dois terços em virtude do estado de ebriedade imprevisto do agente no momento do delito (menor culpabilidade).
Quem usa outras drogas, porém ilícitas, pode utilizar o disposto pelo art. 45 da Lei 11.343/2006: “é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado”. Observa-se ter o legislador brasileiro buscado não aplicar pena a quem é dependente (viciado) ou usou o entorpecente em decorrência de caso fortuito ou força maior.
O tratamento a quem se embriaga voluntária ou culposamente é bem diferente. Preceitua o art. 28, II, do Código Penal, o seguinte: “não excluem a imputabilidade penal: […] II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Portanto, quem se embriaga completamente, de modo voluntário ou culposo, mesmo sem compreender o caráter ilícito do fato praticado, responderá pelo crime cometido, sem qualquer atenuação de pena.8
Entende-se por embriaguez voluntária (espontânea, livre de qualquer coação) a atitude de quem ingere a bebida alcoólica com o objetivo de se embriagar, por razões variadas, constituindo as mais comuns o desejo de se descontrair com os amigos, perder a inibição numa festa, estimular suas emoções positivas, enfim, atingir o estado de excitação comportamental proporcionado pela droga. Essa pessoa pode até pretender chegar à embriaguez completa (ex.: “tomar um porre com os amigos”), embora não lhe passe pela mente o cometimento de um crime. Quanto à embriaguez culposa (imprudente, desatenciosa, negligente), atinge-se o estado de ebriedade por descuido no trato com o álcool, ou seja, o indivíduo quer beber e até chegar a uma embriaguez incompleta para se divertir; no entanto, por ser imprudente, termina ingerindo mais álcool do que deveria e atinge a embriaguez completa, sem lhe passar pela mente, em momento algum, a prática de um crime. As duas situações são, em seu estágio inicial, inocentes e procuradas por muitas pessoas, visto ser o álcool uma droga lícita. Ocorre que, como já mencionado linhas acima, atingindo o estágio da ebriez completa, é possível haver uma alteração substancial de personalidade e de comportamento, podendo levar o sujeito a tomar atitudes agressivas, violentas, intrometidas e prejudiciais a terceiros. Sabe-se, inclusive, poder configurar o lapso de memória, de modo que algumas pessoas, depois de embriagadas, acabam envolvidas numa briga coletiva e pode haver o homicídio de um dos contendores; no dia seguinte, passada a bebedeira, quem matou nem se recorda do que fez.9
Qual é o fundamento punitivo nessas hipóteses, sabendo-se que muitos indivíduos se encontravam em estado de embriaguez completa e não tinham compreensão da ilicitude do fato praticado? Como se pode dizer que eles atuaram com dolo (vontade consciente de praticar o tipo penal, por exemplo, matar alguém)? Temos sustentado a posição dos penalistas que não pretendem fugir à realidade: o Código Penal adotou, por falta de opção, uma exceção ao princípio da culpabilidade, punindo o indivíduo a título de responsabilidade penal objetiva. Quem bebeu demais, arriscando perder a noção do que fazia, deve responder pelo que causou.10
Não desconhecemos que parcela considerável da doutrina penal brasileira pretende afirmar que, nos casos de embriaguez voluntária ou culposa, seria o caso de se aplicar a teoria da actio libera in causa, uma corruptela para buscar dolo ou culpa no momento do crime, que, no entanto, não existe nesses casos (veremos em trecho específico abaixo).
A outra espécie de embriaguez, cuidada pelo Código Penal, expressamente, concerne à preordenada, como se vê do art. 61, II, alínea l: “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: […] II – ter o agente cometido o crime: […] l) em estado de embriaguez preordenada”. Nota-se, portanto, a maior punição destinada a quem se embriagou de propósito para cometer o delito. O agente preparou antecipadamente o cenário ideal para a prática da infração penal, fazendo uso do álcool para lhe dar coragem, descontraí-lo e excitar seus impulsos dolosos para tanto. No exemplo do homicídio, o sujeito ingere o álcool para matar, já estando armado e esperando a vítima; enquanto isso, vai se enchendo de coragem com o estimulante alcoólico. Para essa situação, se o agente atinge a embriaguez completa, mesmo não tendo perfeita noção do que está fazendo no momento de desferir facadas na vítima, existe uma vontade prévia exatamente nesse sentido, podendo-se aproveitá-la para processar o homicida.
Em nosso entendimento, é nesse contexto que se insere a teoria da actio libera in causa (ação livre na origem), consubstanciada na ideia de que a causa da causa também é causa do que foi causado. Se “A” causa “B” e “B” causa “C”, pode-se sustentar que “A” causa “C”. Note-se o seguinte: (a) Fulano, pretendendo matar Beltrano, para encorajar-se, começa a ingerir bebida alcoólica, já portando a arma a ser utilizada; (b) vai-se embriagando, enquanto aguarda a vítima chegar; (c) mais tarde, já estando completamente embriagado, visualiza o ofendido e o mata. Havia dolo (vontade de matar) no momento inicial: começar a beber para ganhar coragem. Portanto, quando desferiu tiros ou facadas na vítima, mesmo estando completamente embriagado, há um dolo a ser projetado para esse momento: o dolo preexiste no instante em que começou a beber.
No entanto, faz-se contorcionismo jurídico ao buscar exatamente a mesma fórmula para quem ingere bebida alcoólica voluntariamente, com os amigos, para divertir-se, embora queira ficar embriagado completamente. Em sua mente, contudo, não passa nenhuma ideia homicida, nem agressiva, nem mesmo carrega consigo qualquer arma ofensiva. Por puro azar do destino, em estado de ebriedade completa, naquele dia, em caráter excepcional, acontece uma briga generalizada no bar e esse indivíduo, que sempre foi um cumpridor de leis, pega um pedaço de pau e bate com força na cabeça da vítima, que morre. Onde se encontra o dolo? Alguns tentam impor o dolo eventual: ao beber para se embriagar completamente, ele assumiu o risco de estar em estado de inconsciência, perdendo a noção das coisas, podendo cometer um crime. Ocorre que o dolo eventual não é uma metralhadora giratória, significando que quem assim age assume o risco de cometer qualquer delito previsto pela legislação penal. Seria o mesmo que imaginar o seguinte: o sujeito ingressa no bar, com os amigos, para tomar um porre e comemorar alguma coisa; porém, enquanto bebe, diz para si mesmo: “hoje, assumo o risco de cometer algum crime, sabe-se lá qual, mas que se dane”. Pode ser que, naquele dia, ele não faça nada; pode ser que mate alguém; pode ser que furte algo; pode até ser que cometa um delito sexual. Enfim, qualquer coisa vale, porque o indivíduo ingeriu álcool, pretendendo embriagar-se, abrindo o foco criminoso em nível eventual para toda sorte de delitos. Nada mais irreal.
Pode-se até admitir a ocorrência do dolo eventual no setor da embriaguez voluntária ou culposa, utilizando-se a teoria da actio libera in causa, mas sob outros enfoques, bem mais detalhados e específicos. Imagine-se o sujeito violento, já autor de várias agressões contra pessoas, que insiste em andar armado e, quando ingere álcool em excesso, tem o costume de causar confusão. Esse particular indivíduo tem o perfil de quem começa a beber bastante, como sempre, para, depois, se acontecer algo que considere provocador, partir para a violência. Foram várias vezes que assim agiu: bêbado, termina agredindo terceiros. Um dia, em estado de ebriedade completa, saca a sua faca e mata uma vítima, que o provocou, mas nem se lembra do que ocorreu. Eis o cenário do dolo eventual projetado para o momento do delito.
[…]
- Nosso Curso de direito penal, v. 1, p. 466 e seguintes.
- É a reação primitiva do ser humano, quando há um estímulo externo, brotando à superfície de inopino, gerando ações impulsivas, momentâneas e explosivas. É o que, vulgarmente, se conhece como “Fulano perdeu a cabeça”; “me deu os cinco minutos”, enfim, quem está estressado, sofrendo algum revés, pode explodir, tomando atitude que jamais adotaria em estado tranquilo e racional. Entretanto, não se considera enfermidade mental, nem reação justificável, a ponto de não sofrer o agente a responsabilidade penal pelo que causar. Sobre o tema, consultar Edmur de Aguiar Whitaker (Manual de psicologia e psicopatologia judiciárias, p. 185-187).
- Ana Cecilia Petta Roselli Marques, Carla Bicca, Carlos Alberto Iglesias Salgado e Alexandrina Maria Augusto da Silva Meleiro, Transtornos de dependência a substâncias psicoativas, in: Alexandrina Meleiro (coord.), Psiquiatria: estudos fundamentais, p. 245.
- O consumo do álcool pode gerar violência, segundo uma farta quantidade de estudos a respeito. A desinibição provocada pela bebida alcoólica, com a redução do autocontrole, pode ser uma explicação, associando-se ao rebaixamento do funcionamento cognitivo e físico. Além disso, o álcool pode sustentar questões de poder, como o papel do homem em face da mulher, além de gerar efeitos de personalidade, permitindo a explosão da raiva e da violência (Ilana Pinsky, Álcool e violência, in: Lima, Ratton e Azevedo [org.], Crime, polícia e justiça no Brasil, p. 352-353).
- Estivemos atuando no tribunal do júri da capital de São Paulo por vários anos e acompanhamos inúmeros casos, tais como o retratado nesse exemplo. Muitos indivíduos de bem, honestos, pais de família, trabalhadores, iam para o botequim para divertir-se com os amigos e bebiam demais. Acabavam no meio de uma briga e terminavam matando alguém. Quando interrogados, vários deles nem se lembravam do que havia ocorrido. Porém, eram condenados por homicídio doloso na maioria das vezes.
- Sobre o tema, em mais detalhes, consultar o nosso Curso de direito penal, v. 1, p. 479-484 (capítulo XXIII, item 3.2.3.1 e seguintes).
Trecho extraído da obra Criminologia, Ed. Forense, 2021.
FAQ
Quem tem menos de 18 anos responde criminalmente? Não. A Constituição Federal (art. 228) e o Código Penal (art. 27) estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. A maturidade é presumida de forma absoluta: antes dos 18, inimputabilidade; depois, imputabilidade.
O que é imputabilidade penal? É a capacidade de ser culpável — isto é, de compreender o caráter ilícito do próprio ato e de se determinar conforme esse entendimento. Exige dois requisitos: não padecer de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e ter mais de 18 anos.
O que é semi-imputabilidade? É a situação do agente que, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. A pena pode ser reduzida de um a dois terços e, quando necessário tratamento curativo, substituída por internação ou tratamento ambulatorial.
Quem comete crime embriagado é punido? Depende da origem da embriaguez. Se proveniente de caso fortuito ou força maior (embriaguez acidental), o agente pode ser isento de pena ou ter pena reduzida. Se voluntária ou culposa — quando a pessoa bebeu por vontade própria ou por imprudência —, responde integralmente pelo crime, sem atenuação.
O que é embriaguez preordenada? É quando o agente bebe de propósito para ganhar coragem e cometer o delito. Nesse caso, a embriaguez é circunstância que sempre agrava a pena, conforme o art. 61, II, alínea l, do Código Penal.
O que é a teoria da actio libera in causa? É a ideia de que a causa da causa também é causa do que foi causado: o dolo existente no momento em que a pessoa começou a beber pode ser projetado para o instante do crime. O Professor Nucci admite a teoria apenas na embriaguez preordenada e critica seu uso para quem bebeu apenas por diversão, sem qualquer intenção delitiva.
