7. PARTICULARIDADES GERAIS E ASPECTOS FORMAIS DOS RECURSOS
7.1 Desvio da administração pública no processamento do recurso
Se, porventura, deixar algum recurso de ser apresentado ou processado no prazo legal, em decorrência de ato faltoso de servidor público – não apenas do Judiciário –, é preciso garantir o seu seguimento à instância superior (art. 575, CPP). Exemplo disso pode ser extraído da conduta do funcionário do protocolo, que deixa de enviar ao cartório, a tempo, recurso regularmente apresentado pela parte. Descoberta a falha, é natural que o recurso deva ser recebido e processado, verificando-se, administrativamente, a responsabilidade do servidor. Conferir a Súmula 320 do STF: “A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório”.
7.2 Impossibilidade de desistência do recurso do Ministério Público
Sabemos que há obrigatoriedade para o ajuizamento da ação penal, mormente nos casos de crimes de ação pública incondicionada, motivo pelo qual, uma vez interposto o recurso, que é um desdobramento do direito de ação, não pode o representante do Ministério Público dele desistir (art. 576, CPP).9
Logicamente, não é obrigatório o oferecimento do recurso, porque depende do convencimento pessoal do representante do Ministério Público acerca do acerto ou erro da decisão judicial, análise que se situa na órbita da sua independência funcional. Entretanto, feita a opção, desistência não pode ocorrer.
É possível, no entanto, que um promotor apresente a petição de interposição do apelo, abrindo-se, depois, vista a outro representante do Ministério Público para oferecer as razões. Este último, não concordando com o recurso em andamento, dele não pode desistir, mas suas razões podem espelhar entendimento diverso do que seria compatível com o desejo de recorrer. Trata-se, como já se disse, da independência funcional do membro do Ministério Público.
Ilustrando: o réu foi absolvido porque o magistrado reconheceu que atuou em situação de inexigibilidade de conduta diversa (excludente supralegal de culpabilidade). O promotor, tomando ciência da sentença, apresenta apelação, sem as razões, uma vez que não aceita a existência das excludentes supralegais em direito penal. Posteriormente, quando outro representante do Ministério Público recebe os autos para oferecer os fundamentos do apelo, acolhe os argumentos do magistrado, crendo viável a tese; não podendo desistir, apresenta razões concordantes com os fundamentos da sentença.
7.3 Múltipla legitimidade recursal
Admite o processo penal que o recurso seja interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu pessoalmente, por seu procurador ou por seu defensor (art. 577, caput, CPP).
Como hipótese de legitimação excepcional, há, ainda, a possibilidade do ofendido e das pessoas que o sucederem na ação penal (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) oferecerem recurso, ainda que não estejam habilitados nos autos como assistentes de acusação, quando o juiz julgar extinta a punibilidade do réu, impronunciá-lo ou absolvê-lo, respeitadas as regras estabelecidas nos arts. 584, § 1.º, e 598 do Código de Processo Penal.
Outras pessoas ou entes, previamente admitidos como assistentes de acusação, também podem apresentar recurso. Não se olvide, também, a excepcional participação do terceiro de boa-fé, cujo bem foi apreendido ou sequestrado, e que, apesar de apresentados os embargos, teve sua pretensão rejeitada pelo juiz (art. 130, II, CPP). Pode ele apresentar apelação.
7.3.1 A divergência entre o réu e seu defensor quanto a recorrer
No caso de divergência – o réu deseja recorrer, mas o defensor, não, por exemplo – deve prevalecer a vontade de quem quer sujeitar a decisão ao duplo grau de jurisdição, como regra. Nessa linha, mas também invocando o princípio da ampla defesa, está a Súmula 705 do STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.
É preciso destacar, no entanto, que a renúncia do acusado, contando com a assistência do defensor, a contrario sensu, produz o efeito de renúncia ao direito ao duplo grau de jurisdição, constituindo autêntico obstáculo ao processamento ou conhecimento do recurso.
Em casos excepcionais, quando a interposição do recurso mais prejudicar do que auxiliar o acusado – razão pela qual a defesa não quis recorrer –, pode o magistrado alertar o recorrente dos argumentos de seu defensor, enviando-lhe cópia da manifestação, mormente quando se trata de dativo, que possui contato dificultado com o patrocinado, renovando a possibilidade de que renuncie à interposição ou mantenha seu intento. Não vemos fundamento na simples rejeição do recurso do acusado, somente pelo fato de que a vontade da defesa técnica, pelo conhecimento que detém, deva prevalecer.
Por outro lado, se o defensor quer recorrer, mas o réu não deseja, renunciando ao direito quando receber a intimação da sentença, deve-se dar prosseguimento ao recurso, salvo se houver prejuízo evidente para o acusado. Nessa hipótese, é possível que o juiz dê ciência ao interessado, que poderá, querendo, constituir outro defensor, a fim de desistir do recurso interposto, ou mesmo, sendo o caso de dativo, requerer ao magistrado a nomeação de outro.
Sobre o tema, manifestam-se Ada, Magalhães e Scarance pela análise do binômio interesse-utilidade, sustentando que, no caso concreto, “seria a pedra de toque para dirimir o conflito entre a vontade de recorrer do acusado e a renúncia do defensor, ou vice-versa. Se houver, nas circunstâncias concretas, vantagem prática que se possa alcançar pelo recurso, prevalecerá a vontade de recorrer, tenha sido ela manifestada no exercício da autodefesa ou da defesa técnica, e seja esta desempenhada por advogado constituído ou nomeado. Mas se a vantagem concreta for duvidosa, ou houver valores contrastantes em jogo, prevalecerá a vontade do defensor técnico, salvo manifestação de renúncia do réu tomada por termo, na presença de seu defensor, que deverá esclarecê-lo sobre as consequências da renúncia e os benefícios do recurso”.10
O ideal, portanto, é a conciliação dos interesses contrapostos, visualizando que a regra geral é de que a vontade de quem quer recorrer é mais adequada à garantia do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa. Destarte, quando for inviável a referida conciliação, o magistrado deve ponderar, no caso concreto, se o recurso trará mais benefícios ao réu do que prejuízos. Assim concluindo, determinará o processamento. Do contrário, indefere o seguimento.
Outro destaque, no contexto da múltipla legitimidade recursal, é a possibilidade de trâmite concomitante de dois recursos interpostos pela defesa, por meio dos defensores dativo e constituído. Trata-se, naturalmente, de hipótese excepcional, mas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, possível.
7.4 Interesse recursal
Trata-se de um dos pressupostos subjetivos (voltaremos ao tema mais adiante) para a admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício. Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer questões puramente acadêmicas.
Vale recordar o disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. Como regra, não se reconhece interesse para a parte que deseje, apenas, alterar os fundamentos tomados pelo julgador para proferir determinada decisão. Nesse caso, seria completamente inútil reavaliar-se a questão, se o dispositivo da sentença permanecer inalterado. Entretanto, caso a fundamentação produza efeito consequencial concreto no direito da parte, é possível o recurso. É o que ocorre com a sentença absolutória por reconhecimento de legítima defesa, bem diversa de outra, também absolutória, que se sustenta na insuficiência de provas. Esta última não encerra a discussão, que pode estender-se à esfera cível, em ação autônoma de indenização. A outra, por sua vez, não permite mais que se debata a responsabilidade do réu. Além disso, se houver consulta, no futuro, da folha de antecedentes do acusado, é bem melhor conter um registro de absolvição por não ter cometido crime algum (legítima defesa) do que uma absolvição por falta de provas, isto é, calcada no princípio do in dubio pro reo.
Portanto, é viável a interposição de recurso pelo réu, ainda que tenha sido absolvido, apenas para modificar o fundamento utilizado pelo juiz, desde que influa no dispositivo da sentença, alterando, para melhor, a hipótese do art. 386 do CPP. Algumas dessas situações previstas nos incisos do referido art. 386 fecham a questão completamente, inclusive na órbita cível; outras, não.
Quanto ao Ministério Público, deve ser garantido, tanto no caso de parte acusatória, interessada na condenação, quanto na situação de custos legis, interessada no fiel cumprimento da lei, a possibilidade de recorrer de sentença absolutória ou condenatória.
Assim, o promotor, ainda que tenha pedido a condenação e funcione no processo como órgão acusatório, pode apresentar recurso contra a decisão condenatória, caso entenda ter sido, por exemplo, exagerada a pena imposta ao acusado. Existindo recurso da defesa, tem ele prioridade, naturalmente.
Note-se, entretanto, que, no caso de ação privada, havendo absolvição e não tendo recorrido o querelante, não cabe recurso do Ministério Público para buscar a condenação, da qual abriu mão o maior interessado. Seria subverter o princípio da oportunidade, que rege a ação penal privada. Pode recorrer, como custos legis, tendo havido condenação, havendo ou não recurso do querelante, para contrariar a pena aplicada, por exemplo.
7.5 Pressupostos de admissibilidade dos recursos
Conforme disposto no art. 578, caput, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser interposto por petição ou por termo nos autos (o que implica forma escrita), assinado pelo recorrente ou por seu representante legal. Caso o réu o faça por termo e não puder assiná-lo por qualquer motivo, será subscrito por alguém a seu pedido, na presença de duas testemunhas (art. 578, § 1.º, CPP). A petição de interposição de recurso, despachada pelo juiz, será entregue ao escrivão até o dia seguinte ao último do prazo, certificando-se a data da entrega (art. 578, § 2.º, CPP).
Embora existam tais formalidades, não se pode dar apego desmesurado a elas. É possível que um réu manifeste seu desejo de recorrer, verbalmente, assim que toma conhecimento, na audiência ou no plenário do júri, da sentença condenatória, merecendo seu apelo ser devidamente processado, corrigindo-se, a seu tempo, a não formalização desse intento pela redução a termo.
Outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor – colocando a expressão “recorro”, o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização.
Admite-se a interposição do recurso por meio eletrônico.
A petição de interposição do recurso pode estar ou não acompanhada das razões, isto é, da fundamentação. Depende do caso. Por outro lado, como lembram Ada, Magalhães e Scarance, existem os recursos de “fundamentação livre e de fundamentação vinculada”. Os primeiros comportam qualquer tipo de alegação, demonstrando o inconformismo da parte com a decisão proferida, tal como ocorre com a apelação, na maioria dos casos. Os segundos devem ser apresentados contendo a descrição dos erros ou equívocos previamente descritos em lei, como ocorre com o recurso extraordinário.11
Lembre-se de que a verificação dos requisitos processuais de interposição do recurso, para que ele tenha seguimento e seja encaminhado à instância superior, deve ser feita, de regra, pelo órgão que proferiu a decisão. Excepcionalmente, a avaliação da recorribilidade é feita pelo mesmo órgão ao qual será destinado o recurso. Tal ocorre, basicamente, em duas situações: a) quando o órgão a quo deixa, indevidamente, de dar seguimento ao recurso e a parte reclama, pelos instrumentos próprios (também recursos) diretamente ao tribunal superior; b) por ocasião do julgamento de mérito do recurso.
Diante do exposto, da mesma forma que o magistrado de primeiro grau pode negar seguimento ao recurso, o tribunal ad quem pode não conhecer do recurso interposto. Ambas as decisões são juízos de admissibilidade, cuidando de questões processuais. Anote-se que, determinado o processamento do recurso, não mais cabe ao juízo a quo obstar-lhe o seguimento, salvo quando expressamente autorizado em lei.
Para melhor compreender os pressupostos de admissibilidade dos recursos, convém dividi-los em dois contextos, os objetivos e os subjetivos.
São objetivos:
- cabimento, ou seja, deve haver previsão legal para a sua interposição; afinal, há decisões do juiz que não estão sujeitas a recurso no processo penal (ex.: o indeferimento da produção de uma prova testemunhal – cabendo, certamente, por ocasião da apelação a apresentação de inconformismo ao tribunal, alegando-se cerceamento);
- adequação, significando que a parte necessita respeitar o recurso exato indicado na lei para cada tipo de decisão impugnada, não lhe sendo cabível eleger o recurso que bem entenda;
- tempestividade, que, conforme já abordamos, é o respeito ao prazo estabelecido em lei para que o inconformismo da parte contrariada seja formalmente apresentado e dirigido ao tribunal para reexame. Vale registrar que qualquer dúvida em relação à tempestividade deve ser resolvida em prol do processamento do recurso. Não há sentido em cercear o desenvolvimento do duplo grau de jurisdição, ao contrário, deve-se buscar sempre que possível respeitá-lo.
São pressupostos subjetivos:
- interesse da parte. Abordamos no item 7.4 supra a necessidade de existência de interesse da parte para apresentação do recurso, pois, caso seja vencedora em todos os pontos sustentados, não havendo qualquer tipo de sucumbência, inexiste motivo para provocar outra instância a reavaliar a matéria;
- legitimidade, vale dizer, o recurso precisa ser oferecido por quem é parte na relação processual, estando capacitado a fazê-lo, ou quando a lei expressamente autorize a interposição por terceiros, conforme preceituado no art. 598, caput, do CPP, que menciona as pessoas enumeradas no art. 31.
Não incluímos a competência para julgar o recurso como pressuposto de admissibilidade, na esteira da lição de Ada, Magalhães e Scarance, que sustentam ser a competência “mero requisito de conhecimento por parte de determinado juiz ou tribunal”.12
Ultrapassada a admissibilidade, o órgão competente para reavaliar a matéria julgada e impugnada pela via recursal deve analisar o mérito do recurso. Significa dar-lhe ou não provimento, isto é, considerar equivocada a decisão impugnada, reformando-a (ou anulando-a), ou crer acertada a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.
Sustenta a doutrina que o acórdão, dando ou negando provimento ao recurso, sempre substitui a decisão recorrida, passando a ser a decisão a ser cumprida, motivo pelo qual se vê, nos processos, após a prolação da decisão do tribunal, a expressão “Cumpra-se o Venerando Acórdão”. Embora seja correto esse entendimento, não vemos óbice na utilização da expressão “manutenção da decisão recorrida” pelo órgão ad quem, uma vez que se trata, unicamente, do aspecto de fundo do recurso. Quer-se dizer que a decisão está correta. A negativa de provimento, embora provoque o efeito substitutivo da decisão recorrida, na esfera processual, demonstra que, na parte atinente ao direito material, o acórdão nada alterou quanto à matéria submetida a julgamento.
7.6 Impedimentos ao processamento ou conhecimento dos recursos
Podem ocorrer fatos alheios aos pressupostos de admissibilidade, que terminam impedindo o processamento ou conhecimento dos recursos. São eles:
- desistência: quando o réu, acompanhado de seu defensor, não mais deseja persistir no inconformismo, solicitando que o recurso cesse seu trâmite. Tal situação não é autorizada ao representante do Ministério Público;
- renúncia: antes mesmo de ser apresentado, pode a parte sucumbida manifestar seu desejo de não recorrer da decisão. Também nesse caso não se ajusta a hipótese ao Ministério Público;
- deserção: quando o réu deixa de pagar as custas devidas (art. 806, § 2.º, parte final, CPP) ou de promover o traslado de peças dos autos (art. 601, § 1.º, CPP, embora não expressamente prevista a deserção neste dispositivo legal). Não mais se acolhe a ideia de que a fuga do réu implica deserção, pois o art. 595 do CPP foi revogado pela Lei 12.403/2011.
7.7 Princípio da fungibilidade dos recursos
Significa que a interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja ele processado e conhecido. Assim, caso a parte esteja em dúvida, por exemplo, se é caso de interposição de recurso em sentido estrito ou apelação, mesmo porque a matéria é inédita ou controversa na doutrina ou na jurisprudência, é plausível que a opção feita seja devidamente encaminhada para a instância superior, merecendo ser devidamente avaliada.
Erro grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o equívoco, justificando-se a sua rejeição. A má-fé surge em variados aspectos, embora o mais saliente seja a utilização de um determinado recurso unicamente para contornar a perda do prazo do realmente cabível. Exemplo de aceitação da fungibilidade: pode-se conhecer a carta testemunhável como recurso em sentido estrito, quando for denegado seguimento à apelação. Outro exemplo pode-se encontrar no conhecimento do agravo em execução como correição parcial, no caso da parte que se insurge contra a expedição de guia de recolhimento provisória.
7.7.1 O parecer do Ministério Público em grau de recurso e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual
A atuação do Ministério Público, em grau recursal, consiste, basicamente, em custos legis (fiscal da lei). Por isso, o parecer emitido pelo Procurador de Justiça (ou Procurador da República, conforme o caso) é considerado uma manifestação imparcial, no sentido de fiscalizar a correta aplicação da lei. Nega-se, assim, à defesa o direito de refutar as alegações contidas em referido parecer, ainda que lhe sejam totalmente desfavoráveis, o que, na sua grande maioria, ocorre.
Entretanto, segundo nos parece, merece reavaliação tal posição, pois é sabido que o fiscal da lei (custos legis) merece lugar onde litigam partes estranhas aos quadros do Ministério Público, instituição una e indivisível, atuante em defesa da sociedade. Tal situação ocorre na ação penal privada, quando querelante e querelado entram em conflito, tendo por base a aplicação da lei penal. Nada mais justo do que contar com o parecer do Ministério Público, fiscalizando a instrução. Entretanto, quando o Ministério Público atua como proponente da ação, em primeiro grau, já considerado parte imparcial, por ter condições de se manifestar, a qualquer tempo, em favor do réu, não se compreende a atuação dúplice da instituição, por meio de diversos integrantes. Se o promotor apresentou recurso ou ofereceu contrarrazões ao apelo da defesa, a manifestação do Ministério Público, em sua face indivisível, já foi colhida. Aliás, convém frisar que o órgão ministerial pode concordar com as razões do apelo defensivo, ao oferecer a sua manifestação em contrarrazões. Assim sendo, já existe a parcela imbuída da correta aplicação da lei, atuando não somente como proponente da demanda penal, mas, concomitantemente, como fiscal da lei. O parecer do Ministério Público, em instância superior, como regra, acompanha a manifestação do representante da instituição de primeiro grau. Por vezes, fornece novos argumentos para proporcionar a mantença de sentença condenatória (ou outra decisão negativa ao réu), depondo contra os interesses do acusado.
É certo que defendemos não haver necessidade de contraditório sobre a avaliação de fatos, vale dizer, sobre a mera interpretação de provas, porém, parece-nos demasiado o órgão acusatório duplamente representado frente ao Judiciário. Decerto, o foco não está concentrado no contraditório, mas na desigualdade das partes no processo e, com especial zelo, no tocante à ampla defesa. A dúplice exposição das ideias do Ministério Público, em particular, quando coincidem em argumentos contra a defesa, expõe o desequilíbrio processual existente no Brasil. Deveria haver a oportunidade de contra-argumentação do defensor, quando lhe fosse conveniente, aos pontos defendidos pelo Ministério Público em seu parecer de 2.º grau (ou de instância superior). Somente assim estaria assegurada a defesa ampla e o real equilíbrio das partes no processo penal.
Registremos, ainda, somente para argumentar, que, sendo o parecer favorável ao réu, pode a defesa simplesmente abster-se de manifestação. Entretanto, a posição benéfica ao acusado, pelo princípio da prevalência do interesse do réu, não macula o processo; o problema se encontra na dupla manifestação negativa em relação ao acusado. O mesmo procedimento se dá em sustentação oral. Soa-nos incompreensível que se manifeste, em primeiro lugar, a defesa; somente depois, o Procurador de Justiça (ou da República). Afinal, já houve apelo ou contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau, seguindo-se o parecer da instituição em segundo grau. Sustentando oralmente a defesa, antes da Procuradoria de Justiça, será a terceira vez que o órgão acusatório – ainda que sob as vestes de custos legis – terá a oportunidade real e eficiente de expor argumentos contrários aos interesses da defesa. Em suma, quem fecha o ciclo do raciocínio é a acusação e não a defesa, numa estranha situação em que se sustenta a primazia da amplitude defensiva em relação ao âmbito acusatório. Pensamos ser momento de se analisar tal paradoxo. Considerando-se de importância o parecer do Ministério Público em instância superior, dever-se-ia garantir à defesa a faculdade de intervir, oferecendo contra-argumentação, quando a manifestação lhe for desfavorável. E deveria a defesa ser a última a falar, oralmente, diante a Corte Superior, antes de proferido o veredicto do colegiado.
Na doutrina, confira-se o entendimento de Alberto Zacharias Toron: “parece insofismável que sendo a sustentação oral ato de defesa, ainda que facultativo, a regra do contraditório deve ser observada como em qualquer outro ato. Assim, se o acusado figura como recorrido o representante do órgão recorrente de segunda instância falará em primeiro lugar, ainda que se queira chamá-lo de fiscal da lei. No mais, é imperioso reafirmar que podendo ser a manifestação do fiscal da lei carga contra o apelado, deve ele se manifestar por último. Admitir o contrário não só viola o devido processo legal pela subversão do contraditório, como representa, no plano dos fatos, uma brutal agressão à realidade das coisas”.13
- Ary de Azevedo Franco manifesta-se contrário a esse dispositivo, argumentando que “desde que, e louvavelmente, não acolheu dito sistema [sistema do recurso compulsório], não deveria ter disposto sobre a não possibilidade de desistência do recurso interposto pelo Ministério Público, tanto mais quanto os que vivem no foro sabem que, atenta a exiguidade do tempo para a interposição do recurso, em prazo fatal, aliada à grande soma de serviço, pelo menos nas grandes comarcas, e, às vezes, sendo designado intempestivamente para o exercício do cargo em Juízo diferente daquele em que vinha funcionando, desde que assim entenda o chefe do Ministério Público, interpõe o recurso, logo que ciente da decisão, visando sobretudo não perder o prazo, podendo depois, após demorado exame do processo, convencer-se da justiça da referida decisão” (Código de Processo Penal, v. 2, p. 273).
- Recursos no processo penal, p. 80.
- Recursos no processo penal, p. 33.
- Recursos no processo penal, p. 91.
- O contraditório nos tribunais e o Ministério Público, Escritos em homenagem a Alberto Silva Franco, p. 101.
Trecho extraído da obra Curso de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 23ª Edição, 2026.
FAQ
Quem pode interpor recurso no processo penal? O Ministério Público, o querelante, o réu pessoalmente, seu procurador ou seu defensor (art. 577 do CPP). De forma excepcional, o ofendido e as pessoas que o sucederam na ação penal — cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — podem recorrer quando o juiz extingue a punibilidade, impronuncia ou absolve o réu, mesmo sem estarem habilitados como assistentes de acusação. O terceiro de boa-fé, cujo bem foi apreendido ou sequestrado, também pode apelar.
O que acontece quando o réu quer recorrer, mas o defensor não? Como regra, prevalece a vontade de quem deseja submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição, em homenagem à ampla defesa. A Súmula 705 do STF estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Em situações excepcionais, o juiz pode alertar o réu sobre os argumentos da defesa, renovando a possibilidade de renúncia ou manutenção do recurso.
O réu absolvido pode recorrer da própria absolvição? Sim, desde que tenha interesse na modificação do fundamento da sentença, quando isso alterar o dispositivo e melhorar sua situação jurídica. A absolvição por legítima defesa encerra a discussão sobre a responsabilidade, inclusive na esfera cível, enquanto a absolvição por insuficiência de provas não impede ação autônoma de indenização. Na folha de antecedentes, a diferença entre os dois fundamentos é relevante.
O Ministério Público pode desistir do recurso que interpôs? Não. Uma vez interposto o recurso, o representante do Ministério Público não pode dele desistir (art. 576 do CPP), pois o recurso é desdobramento do direito de ação, que é obrigatório nos crimes de ação pública incondicionada. Entretanto, o promotor que recebe os autos para oferecer as razões pode, pela independência funcional, apresentar fundamentos contrários ao próprio apelo.
O que é fungibilidade recursal? É o princípio segundo o qual a interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impede seu processamento e conhecimento. Se a parte estava em dúvida razoável sobre o recurso cabível — matéria inédita ou controversa —, a opção equivocada deve ser encaminhada à instância superior e avaliada. Erro grosseiro é o equívoco absurdo, quando a lei indica nitidamente o recurso correto; má-fé é usar o recurso errado apenas para contornar a perda do prazo do cabível.
Quais são os pressupostos de admissibilidade dos recursos? São objetivos: cabimento (previsão legal), adequação (respeito ao recurso exato indicado em lei para cada decisão) e tempestividade (respeito ao prazo legal), resolvendo-se qualquer dúvida sobre o prazo em favor do processamento. São subjetivos: interesse da parte (a modificação da decisão deve trazer benefício concreto) e legitimidade (o recurso deve ser oferecido por quem é parte ou por quem a lei autoriza).
Por que o Professor Nucci critica o parecer do Ministério Público em segundo grau? Porque o parecer do Procurador de Justiça, somado ao recurso ou às contrarrazões já apresentadas em primeiro grau, configura dupla manifestação da mesma instituição contra a defesa, sem direito de resposta do defensor. Para o autor, quando o parecer for desfavorável ao réu, a defesa deveria ter a faculdade de contra-argumentar e, na sustentação oral, ser a última a falar diante do colegiado — assegurando o real equilíbrio entre acusação e defesa no processo penal.
