Terrorismo Lei 13.260, de 16 de março de 2016 Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de… Continue a ler »Terrorismo
Ação civil ex delicto é o direito de pleitear, ao Estado-Juiz, uma indenização civil pelo dano causado pela infração penal. Pode-se ingressar com o pedido tanto na esfera criminal, após o advento da Lei 11.719/2008,… Continue a ler »Ação civil ex delicto: Como exigir indenização pelo dano causado pelo crime
Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:… Continue a ler »Registro não autorizado da intimidade sexual
Violação sexual mediante fraude Art. 215, CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena –… Continue a ler »Violação sexual mediante fraude
