Habeas corpus e provas
8.6.1 Avaliação da prova ilícita A Constituição Federal veda a utilização, no processo, de provas obtidas por meio ilícito (art. 5.o, LVI). Quando elas forem introduzidas, a parte interessada em excluí-la deve propor o incidente… Continue a ler »Habeas corpus e provas
