Recursos: particularidades gerais e aspectos formais
7. PARTICULARIDADES GERAIS E ASPECTOS FORMAIS DOS RECURSOS 7.1 Desvio da administração pública no processamento do recurso Se, porventura, deixar algum recurso de ser apresentado ou processado no prazo legal, em decorrência de ato faltoso… Continue a ler »Recursos: particularidades gerais e aspectos formais
