Deserção militar

Capítulo II

Da deserção

Deserção

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157. Aspectos objetivos: o sujeito ativo é somente o militar. Conferir: STM: “I – Para o processamento do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar – Deserção –, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o citado marco processual” (HC 7000548-83.2018.7.00.0000, rel. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, j. 11.09.2018); “1. Considerando que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da Denúncia, posterior licenciamento não importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Posição predominante nesta Corte” (Ap. 7000534-02.2018.7.00.0000, rel. Lúcio Mário de Barros Góes, j. 13.11.2018). O passivo, o Estado. Ausentar-se significar retirar-se de determinado local; o objeto da conduta é o local onde o militar deve permanecer por força da sua atividade e designação. O título do crime é mais significativo do que o verbo principal, pois desertar tem o nítido sentido de abandonar determinado cargo, função ou posto. O tipo estabelece um prazo para configurar a deserção, que é de oito dias, relativamente curto para quem pretende, de fato, deixar de vez a unidade militar. Entretanto, é mais adequado estabelecer um período certo do que entregar à interpretação judicial qual seria o prazo necessário para a concretização do delito. A deserção é não somente crime próprio, típico do militar, mas também de mão própria, que deve ser cometido pessoalmente pelo agente. Inexiste a possibilidade de se valer de interposta pessoa para tanto; pode haver, no entanto, participação, mas não coautoria. Sobre o tema da deserção, conferir as Súmulas do Superior Tribunal Militar: n. 3: “Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas”; n. 12: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo”. O delito não admite tentativa, pois é condicionado: depende do advento do prazo de oito dias para se configurar. Logo, consuma-se, decorridos oito dias, ou se cuida de conduta penalmente irrelevante. Após a consumação, verifica-se o seu prolongamento no tempo, caracterizando a permanência, o que autoriza a prisão em flagrante a qualquer momento. O elemento normativo do tipo sem licença liga-se à ilicitude; porém, inserindo-se no tipo, quando presente a autorização para a saída do militar, o fato é atípico. Tutela-se a disciplina militar. Na jurisprudência: STM: “A questão controvertida está adstrita à classificação do crime de deserção, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, o que influenciará no reconhecimento ou não da situação de reincidência do Réu. O momento de consumação do delito se dá ‘quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal’ (art. 30, inciso I, do CPM e art. 14, inciso I, do CP comum). No que tange à classificação dos crimes, nesse ponto, refere-se ao momento em que o crime se consuma. No crime de deserção, a consumação se dá no exato momento cujo período de ausência do militar é superior a 8 (oito) dias. É o que se extrai da literalidade do art. 187 do CPM, não havendo que falar em crime permanente. Após a lavratura do Termo de Deserção, o trânsfuga é excluído das Forças Armadas. Caso o delito fosse permanente, consoante tal situação, seria bizarro sustentar a tese de que um civil (ex-militar) estaria desenvolvendo atos de consumação do crime de deserção cujo sujeito ativo é somente o militar. Destarte, à luz de interpretação sistêmica e literal dos dispositivos mencionados, impõe-se a classificação do crime de deserção como sendo instantâneo de efeitos permanentes” (Apelação n.º 7000515-59.2019.7.00.0000, rel. José Barroso Filho, 28.05.2020, maioria); “Militar condenado por deserção que é licenciado após o trânsito em julgado de Acórdão condenatório desta Corte, quando já iniciados os procedimentos para execução da pena. Decisão do Juízo a quo que, acolhendo pleito defensivo, manda recolher mandado de prisão e extingue a punibilidade por ausência de condição de prosseguibilidade em razão da exclusão do Apenado das fileiras das Forças Armadas. Esta Corte tem reiteradamente assentado que o licenciamento do militar que responde ao delito de deserção, se ocorrido após o recebimento da Denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal, tampouco, constitui causa extintiva da execução da pena. A perda superveniente da condição de militar não é obstáculo para o prosseguimento da ação penal ou do processo executório, isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da ação penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou de cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Precedentes do STF. A deserção é um delito que afronta não só a hierarquia e a disciplina, mas também o próprio serviço militar, seja obrigatório ou voluntário, e assim, compete ao Estado, de forma geral, e ao Poder Judiciário, de maneira específica, a execução do poder punitivo estatal quando esses bens são ameaçados ou violados. E quando a norma penal, ultima ratio, elege o bem, é dever do Judiciário a proteção deste bem, sob pena de incorrer na violação ao princípio da proporcionalidade no viés da proibição da proteção deficiente. A mudança de entendimento iniciada nesta Corte, que hoje também é acompanhada pela maioria do Supremo Tribunal Federal, vem ao encontro da decisão do Estado Brasileiro de possuir Forças Armadas permanentes e regulares, insculpida nos preceitos da Constituição Federal, expressão maior do povo. Recurso ministerial a que se dá provimento para determinar o prosseguimento na execução da pena imposta por esta Corte. Habeas Corpus de ofício para conceder ao Apenado, agora civil, o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, designando-se o Juízo de Execução Comum para o estabelecimento das condições de cumprimento. Decisão por maioria” (RSE 7000669-14.2018.7.00.0000, rel. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, DJ 23.10.2018); “As provas reunidas ao longo da instrução processual permitem concluir que a conduta do Apelante é típica, antijurídica e culpável moldando-se perfeitamente à norma incriminadora contida no art. 187 do CPM. Os argumentos que sustentam a tese de estado de necessidade exculpante não prosperam, eis que os fatos alegados pelo Acusado não encontram o mínimo respaldo no conjunto probatório colacionado aos autos. As alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas não justificam o cometimento de crimes dessa natureza, assim como são taxativamente vedadas para fins de excludentes de culpabilidade como vemos na Súmula n.º 3 deste STM. Recurso não provido. Decisão unânime” (Ap. 7000707-26.2018.7.00.0000, rel. Odilson Sampaio Benzi, j. 04.12.2018); “II – A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas nos autos, não só pela Instrução Provisória de Deserção, como pelo Interrogatório do Acusado, o qual afirma ter se ausentado por mais de 8 dias da Unidade Militar em que servia. Ademais, o delito previsto no art. 187 do CPM – Deserção – é crime formal, sendo evidenciada a sua consumação pelo transcorrer do prazo de graça sem a apresentação do Réu. III – No caso concreto restou comprovada a atuação do Apelante em estado de necessidade exculpante. Isso porque os laudos médicos acostados demonstram que o militar se encontrava incapaz temporariamente para o serviço do Exército no momento que consumou o delito, tendo em vista ter sido submetido a uma cirurgia para consolidação de fratura no braço. IV – Agiu amparado pela inexigibilidade de conduta diversa, já que não vislumbrou alternativa para a melhora de seu quadro clínico que não a deserção. V – Preliminar rejeitada. Recurso provido. Decisão unânime” (Ap. 7000227-48.2018.7.00.0000, rel. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, j. 16.10.2018).

158. Aspectos subjetivos: o crime é doloso. Parece-nos presente o elemento subjetivo específico implícito, consistente na vontade de abandonar a unidade. Mesmo a ausência por mais de oito dias, inexistindo o intuito de abandono, não há configuração do delito. Não se pune a forma culposa. Na jurisprudência: STF: “O crime militar de deserção, em seu aspecto subjetivo, tão somente admite a figura dolosa, não se punindo a forma culposa. 4. Reconhecimento pela Justiça castrense, em sede de Instrução Provisória de Deserção, de que, diante do laudo médico acostado aos autos, falta ao paciente vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa. 5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o imediato recolhimento do respectivo mandado de captura” (HC 134975, 1.ª T., rel. Rosa Weber, j. 27.09.2016, DJe-263, divulg. 09.12.2016, public. 12.12.2016, v.u.); STM: “O elemento subjetivo do tipo penal de deserção é o dolo consistente na vontade livre e consciente de ausentar-se, além do prazo previsto em lei, da unidade onde serve ou do local onde deve permanecer na prestação do serviço militar” (Ap. 0000030-38.2016.7.01.0201, rel. Cleonilson Nicácio Silva, j. 29.08.2017).

159. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95: nos termos já expostos, o art. 90-A da Lei 9.099/95 expressamente afasta a sua aplicação ao contexto militar, o que é compreensível, diante dos bens jurídicos tutelados (disciplina e hierarquia). Na jurisprudência: STM: “Não há que se comparar o crime de Deserção com crimes de menor potencial ofensivo, bem como aplicar-lhe institutos de Direito Penal comum, considerando a gravidade desse crime no âmbito castrense.” (Ap. 0000098-97.2010.7.08.0008 – PA, Plenário, rel. José Coêlho Ferreira, 17/05/2012, v.u.).

159-A. Inviabilidade do princípio da insignificância: em matéria de crimes militares, há pouco espaço para se tratar do delito de bagatela, tendo em vista a natural importância do bem jurídico tutelado, com foco para a hierarquia e a disciplina do quartel e da vida militar. Por isso, o desertor não tem como justificar a sua conduta lastreado na insignificância. O abandono do posto ou do serviço militar é ofensivo à instituição e ao interesse estatal, salvo se houver justificativa razoável, na forma de excludente de ilicitude (estado de necessidade, por exemplo) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Na jurisprudência: STF: “É relevante e reprovável a conduta de um militar que abandona o serviço militar, apesar do dever de cumpri-lo até seu desligamento na forma legalmente estabelecida, o que demonstra desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu País. III – O crime de deserção ofende aos princípios da hierarquia e da disciplina, preceitos constitucionais sobre os quais se fundam as Forças Armadas, constituindo a ausência injustificada de militares ilícito penal, na medida em que a ofensa ao bem jurídico tem impacto direto sobre o efetivo militar e as bases de organização das Forças Armadas” (HC 118.255-PR, 2.ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 19.11.2013, v.u.).

160. Agravante: a qualidade especial do agente – ser oficial – torna mais grave a deserção, não somente pelo exemplo esperado dos oficiais às praças, mas sobretudo pela rigorosa disciplina existente no cenário militar.

160-A. Prescrição em crime de deserção: ver os comentários ao art. 132.

Trecho extraído da obra Código Penal Militar Comentado, Ed. Forense, 5ª Edição, 2024.

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