art. 11 do Código Penal

Eficácia da Sentença Estrangeira, Prazos e Frações da Pena 1. Homologação de sentença estrangeira Por decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a homologação de sentença estrangeira, permitindo-se, então, que ela seja… Continue a ler »Eficácia da Sentença Estrangeira, Prazos e Frações da Pena