art. 29-A da Constituição Federal

Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2.o, do artigo… Continue a ler »Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores