No art. 61, II, h, do Código Penal, o foco é voltado para o cometimento do crime valendo-se de covardia, pois contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. A criança, para… Continue a ler »Agravantes: Covardia, como a lei pune crimes contra crianças, idosos e enfermos?
Caso: os apelantes, herdeiros da vítima, ingressaram com apelação contra a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de especialização de hipoteca legal sobre fração ideal de imóveis de propriedade do apelado.… Continue a ler »Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Art. 154-A, CP. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou… Continue a ler »Violação de dispositivo informático
1.1 Art. 33, caput 1 Tráfico significa comércio ou negócio, de modo que traficar é a conduta de realizar uma operação comercial, embora se reserve esse termo para o comércio clandestino ou criminoso, abrangendo desde… Continue a ler »Tipo incriminador principal no tráfico de drogas
ECA, art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.61-62 61. Discriminação de filiação e alienação parental:… Continue a ler »Filiação sem discriminação: art. 20 do ECA
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia,41 salvo se o morador consentir42 que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores43-44 mostrarão e lerão45 o mandado ao morador, ou… Continue a ler »Busca Domiciliar
Calúnia CP, art. 138. Caluniar4 alguém,5-7-A imputando-lhe falsamente8-9 fato10-11 definido como crime:12-15 Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a… Continue a ler »Calúnia: você realmente sabe a diferença entre acusar falsamente e apenas ofender?
Nulidades são os vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Dividem-se em: a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser… Continue a ler »Nulidades
Sujeito ativo A gestante (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1). Sujeito passivo O feto ou embrião. Para alguns, tendo em vista que o feto ou embrião não pode ser considerado pessoa, o sujeito afetado… Continue a ler »Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124, CP
A Lei 13.964/2019 inseriu a possibilidade de haver o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, como o sursis processual e a… Continue a ler »Acordo de não persecução penal
